A Câmara Municipal de Franca deve votar nesta semana o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, que torna obrigatória a inclusão e o uso do nome social por pessoas trans e travestis em todos os registros e atendimentos realizados pelos órgãos da administração pública direta e indireta.
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), a proposta visa garantir o reconhecimento da identidade de gênero e combater práticas discriminatórias no serviço público.
“O uso do nome social é uma questão de dignidade humana. Apesar de formalmente reconhecido, esse direito ainda enfrenta entraves burocráticos e constrangimentos que dificultam sua efetivação”, afirmou a parlamentar.
O projeto define nome social como aquele pelo qual a pessoa trans ou travesti se identifica e é socialmente reconhecida. A norma prevê que todos os sistemas e documentos — como fichas, formulários, prontuários, crachás e carteiras de identificação — incluam o campo “nome social” em destaque, mantendo o nome civil apenas para uso interno.
Além disso, o texto proíbe o uso do nome civil como forma de constrangimento ou intimidação, bem como expressões discriminatórias durante o atendimento. A proposta também prevê penalidades com base na Lei Estadual nº 10.948/2001 em casos de descumprimento.
A vereadora argumenta que o projeto busca corrigir a distância entre a garantia legal e a prática cotidiana nos serviços públicos.
“É uma iniciativa para promover inclusão, equidade e respeito às pessoas trans e travestis em nossa cidade”, concluiu.
