A Câmara Municipal de Franca realizará, nesta próxima terça-feira, 25 de fevereiro, a 8ª Sessão Ordinária de 2025.
A reunião marca o retorno das atividades no plenário da Casa de Leis, após as reformas que ainda estão em andamento em outros setores do prédio.
Vereadores votam regularização para imóveis de até 200 metros quadrados
Na sessão, os vereadores votarão o Projeto de Lei Complementar 6/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca – Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, e Seção IX da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Segundo a proposta, munícipes que têm imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023, com pendências, podem resolver toda a situação de forma gratuita, através de um benefício estabelecido pelo Programa ‘Outorga Onerosa’.
A regularização já é possível desde dezembro de 2021, garantida por lei aprovada na Câmara de Franca, mas a iniciativa atende com isenção a regularização de imóveis com até 140 m². Com a nova proposta, a área aumenta para imóveis com 200 m².
Além do tamanho, outros critérios também são exigidos. Por exemplo, poderão ser regularizadas exclusivamente as construções irregulares ou clandestinas concluídas até 30 de outubro de 2023.
Segundo divulgado pela Prefeitura, de 2021 a 2024, quase 3 mil imóveis foram regularizados. Atualmente, existem na Secretaria de Infraestrutura 608 processos de regularização.
Câmara vota adequação do número de representantes no Conselho da Condição Feminina
Os parlamentares votarão o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Daniel Bassi (PSD), que altera os dispositivos na Lei Municipal nº 5.572, de 23 de outubro de 2001 e dá outras providências.
O autor justifica que “a referida lei prevê que o Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF) será composto por uma representante da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca (DDM) e uma representante da Polícia Civil e Militar de Franca, bem como as respectivas suplentes. Portanto, desnecessário e contraproducente que a Polícia Civil indique duas policiais da DDM e duas de outras delegacias”.
Requerimentos sobre iluminação, calçamentos, salários e serviços sociais em Franca
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), os parlamentares votam o Requerimento nº 158/2025, que pede informações sobre a existência de planejamento para melhorar a iluminação do Parque Fernando Costa.
Ainda de autoria do legislador, será apreciado o Requerimento nº 159/2025, questionando sobre o calçamento das ruas do Jardim Santa Lúcia, e o Requerimento nº 160/2025, pedindo informações sobre a manutenção da calçada e a reforma do prédio da UNESP.
Tidy ainda tem em pauta o Requerimento nº 166/2025, que versa sobre a situação dos engenheiros da prefeitura municipal de Franca, no que se refere ao ajuste dos salários ao piso da categoria, o Requerimento nº 170/2025, que pede informações detalhadas sobre a situação das clínicas de comunidades terapêuticas em nosso município, e o Requerimento nº 171/2025, sobre quantas pessoas estão atualmente aguardando a retirada de cateter no município de Franca.
Pedido de informações
De autoria da vereadora Andrea Silva (REP), será votado o Requerimento nº 165/2025, acerca do suporte esportivo oferecido a atletas com deficiência visual no município. Serão votados ainda os Requerimentos nº 174/2025, que solicita informações sobre os conselhos municipais em funcionamento na cidade atualmente, nº176/2025, sobre os serviços prestados às famílias que estão na faixa da extrema pobreza no Município, em especial às mulheres, e nº177/2025, que pede cópia do último acordo coletivo firmado entre a Prefeitura de Franca e os servidores municipais, além de cópia do Estatuto dos Servidores vigente, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL).
Está em pauta ainda o Requerimento nº 178/2025, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), que pede a ampliação da renda máxima para pedido de isenção do IPTU.
Moções
Os vereadores votarão a Moção de Aplausos e Congratulações nº 7/2025, de autoria de Donizete da Farmácia (MDB), ao Sr. Sander Fernandes Silva, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
Do vereador Leandro O Patriota (PL), será votada a Moção de Aplausos nº 8/2025, à Comunidade Canção Nova pelo excelente e importante trabalho de Evangelização Católica realizado no Mundo, e a Moção de Repúdio nº 1/2025 ao Bloco da Laje e à professora de Porto Alegre – RS, pela encenação e filmagem de um homem que interpreta Jesus Cristo retirando a roupa até ficar com uma tanga fio dental.
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB, a Câmara Municipal vota a Moção de Aplausos nº 10/2025, a Pedro Silva Garcia, pelas suas diversas contribuições à comunidade francana durante a sua carreira como servidor público municipal.
De Gilson Pelizaro (PT), será votada a Moção de Congratulações nº 11/2025, pelo Dia dos Trabalhadores Frentistas, comemorado anualmente no dia 1º de março.
Ramal ferroviário
Serão votadas ainda a Moção de Aplausos nº 9/2025 e a Moção de Apoio nº 2/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Franca, vereador Daniel Bassi (PSD), respectivamente ao SESC Franca e a toda sua equipe, na pessoa da Diretora Camila Machado, que com empenho, dedicação e profissionalismo, contribuíram para a realização da sexta sessão ordinária da Câmara Municipal de Franca, que aconteceu no dia 11/02 em suas dependências.]
A segunda é direcionada ao Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Sr. Gilberto Kassab, visando a inclusão do município de Franca no Programa São Paulo Nos Trilhos, que engloba mais de 40 projetos estaduais de transporte de passageiros e cargas por ferrovias.
