A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifestou repúdio a qualquer adiamento na implementação das novas regras de vale-refeição e de vale-alimentação previstas para entrar em vigor neste sábado (7/11).
A entidade vê como manobra a tentativa das emissoras dos cartões de prorrogarem o início da vigência do novo sistema, previsto no decreto federal 12.712/2025, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A regulamentação cria a interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar pagamento, além de prazo menor para repasses aos estabelecimentos e taxas mais competitivas.
A União estabeleceu um cronograma escalonado de implementação das novas normas, com prazos de 90, de 180 e de 360 dias para a adaptação gradual do mercado – clientes, operadoras e comércios. As empresas de vouchers, portanto, tiveram um ano para se adequar às regras sobre os cartões de alimentação e de refeição.
Fim do prazo
Prestes a findar o prazo para cumprimento da medida em todo o País, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as emissoras dos vales, divulgou um “Manifesto”, no qual defende “mais tempo para a transição e adequação ao novo sistema” – o de interoperabilidade.
Porta-voz de 20 sindicatos patronais e de 560 mil estabelecimentos, incluindo restaurantes, bares, padarias e lanchonetes, que trabalham com os vale-refeição e alimentação, a Fhoresp, por sua vez, classifica a ação como boicote por parte das tiqueteiras. De acordo com a Federação, a nova regulação “liberta” o setor de regras indiscutivelmente abusivas e históricas.
O diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, lembra que, colocar o sistema em prática, com adequações tecnológicas, é obrigação das operadoras dos vales, que devem prover os investimentos necessários e não arquitetar uma suspensão generalizada, a exemplo do que cogita a ABTT:
“Não é razoável que eventuais dificuldades operacionais das empresas responsáveis pela infraestrutura de pagamentos dos vales (alimentação e refeição) sejam transferidas a restaurantes e trabalhadores. Por mais de 30 anos, estabelecimentos vêm suportando condições comerciais extremamente desfavoráveis, impostas por um mercado com taxas desmedidas e pouca transparência contratual”, destaca o dirigente.
Segundo ele, “enquanto as operadoras enriquecem, as empresas de Alimentação Fora do Lar ficam cada vez mais empobrecidas. Querer adiar uma decisão tomada pelo governo federal há um ano é manobra, é boicote – é querer ganhar tempo de maneira ardilosa”.
Taxas e prazos reduzidos
O decreto federal 12.712/2025 que normaliza o setor de vales-alimentação e refeição no Brasil estabelece teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, bem como vedação de custos adicionais.
O diretor-executivo da Fhoresp também comemora a redução no teto de taxas impostas a bares, restaurantes e padarias, que, antes, chegava a até 14% do valor total da transação, e o prazo para repasse das operadoras aos estabelecimentos – antes, de mais de um mês, e, agora, de 15 dias corridos:
“O prejuízo, portanto, não se restringe aos empresários. Também atinge diretamente milhões de trabalhadores, que não têm liberdade de escolher onde fazer suas refeições, uma vez que, no modelo atual, a adesão ao PAT acaba sendo uma armadilha para os restaurantes”, observa Edson Pinto.
Segundo ele, “logo, só fica no programa quem não tem outra opção. Mas, agora, isso vai acabar. Será bom para o setor e para os clientes. Portanto, temos de combater qualquer tentativa de adiamento, como deseja a ABTT”.
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