Pela lei, 0,3% da receita líquida do Orçamento do Estado está reservado para as emendas impositivas de deputados
Para organizar e facilitar as solicitações de emendas, por prefeitos, vereadores e ONGs, aos deputados estaduais de São Paulo, a Assembleia Legislativa disponibiliza um guia prático sobre a execução de emendas parlamentares individuais.
O documento, destinado a parlamentares, assessores e gestores públicos, têm como objetivo auxiliar na elaboração e liberação de recursos do Orçamento.
Ele foi organizado pelo oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo Richard Braga de Oliveira Tonn.
Ele atuou ativamente na captação e execução de emendas parlamentares destinadas à aquisição de equipamentos para as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo.
O guia está dividido em seis capítulos. Na primeira seção é apresentada a definição de emenda parlamentar individual, como a natureza jurídica e seu funcionamento.
Em seguida, o manual aborda o papel dos deputados na elaboração das leis orçamentárias estaduais e na apresentação das emendas com os respectivos beneficiários e objetivos.
O terceiro capítulo é destinado à competência das secretarias e órgãos estaduais responsáveis pela execução das emendas.
Também será possível encontrar instruções sobre as ações que podem ser adotadas pelos municípios e organizações da sociedade civil de interesse público durante o processo de elaboração, solicitação e liberação dos recursos do orçamento.
Além de orientações sobre o uso do sistema “SP Sem Papel” nesse procedimento. Essas informações podem ser encontradas, respectivamente, nos capítulos quatro e cinco.
O último capítulo traz um caso de sucesso na conquista de recursos de emendas parlamentares individuais.
A Casa Militar, após cumprir os requisitos e procedimentos reunidos no guia, conseguiu obter as quantias necessárias para o fornecimento de equipamentos novos e modernos para diversos municípios paulistas.
Funcionamento
No Estado de São Paulo, as emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória desde a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do chamado orçamento impositivo.
Após votação de uma emenda à Constituição estadual em 2017, 0,3% da receita corrente líquida previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual passou a ser reservada a esse tipo de emenda.
Ainda de acordo com o texto constitucional, metade dos recursos tem como destino a área da saúde.
Participantes
A execução correta das emendas orçamentárias depende da ação de três atores: prefeituras ou organizações da sociedade civil de interesse público, como ONGs, por exemplo, secretarias ou órgãos estaduais, e os deputados estaduais.
As prefeituras e as organizações são responsáveis pelo fornecimento da documentação obrigatória para o recebimento dos recursos ou materiais previstos nas emendas. Também tem entre atribuições prestar contas junto aos órgãos de controle.
As secretarias de Estado devem cuidar da instrução processual necessária para realizar o repasse ou a utilização dos recursos.
Já os deputados paulistas são os responsáveis por discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo, durante tramitação desta última, o momento certo para a apresentação das emendas parlamentares individuais.
