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​TJ confirma que vereador de Rifaina não pode entrar em repartições sem permissão

Prefeito tem sua decisão reconhecida pelo Tribunal de Justiça em sentença divulgada hoje

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​TJ confirma que vereador de Rifaina não pode entrar em repartições sem permissão

O Tribunal de Justiça do Estado de SP, em decisão liminar, diante de Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo prefeito de Rifaina, Hugo Lourenço, decidiu que é inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do Município que permite o ingresso de vereadores em repartições públicas sem autorização do Poder Executivo.

A decisão foi tomada hoje, terça-feira (24/01) (veja íntegra abaixo)

Com isso, o ingresso nas repartições, reclamado pelo vereador Marcos Gomes Pereira – Marcos Passarinho (PSD), só pode mesmo ser feito mediante prévia comunicação ao Executivo, como alegou o prefeito Hugo Lourenço desde sua posse.

A proibição de livre ingresso foi feita pelo prefeito, pois o vereador em questão atrapalhava o andamento dos serviços e praticava ações políticas nos locais, principalmente no almoxarifado da Prefeitura.

A proibição provocou recente bate-boca entre o prefeito e o vereador, gravado por celular pelo parlamentar e distribuído para as redes sociais, que resultou em matéria veiculada pela EPTV Ribeirão.

“Adotamos a medida com base na independência dos Poderes. O fato de o Poder Legislativo ter autonomia para fiscalizar o Executivo não significa que a Prefeitura não deva ter independência para estabelecer as regras sobre o funcionamento das repartições”, disse o Prefeito Hugo.

E foi justamente esta alegação que foi acatada pelo Tribunal de Justiça do estado de SP que analisou, em caráter liminar, a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – impetrada pelo prefeito de Rifaina.

Decisão

A decisão que confirma a medida do prefeito de Rifaina, Hugo Lourenço, e que derruba as pretensões do vereador Marcos Gomes Pereira em promover “prévia” fiscalização nos atos do Poder Executivo é do desembargador Evaristo dos Santos, relator do processo ADIN nº 2.006.555-09.2017.8.26.0000.

“Ele escreveu em sua decisão: “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito Municipal de Rifaina tendo por objeto o parágrafo 2º do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada

pela Emenda nº 01, de 02.05.06, daquela edilidade ao dispor: “Os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.”.

Sustentou, em resumo, afronta ao princípio da separação dos poderes. Violados os artigos144 e 150 da Constituição Estadual e artigo 31 da Constituição Federal. Há caso análogo já apreciado nesse Colendo Órgão Especial (ADIn nº 2.128.760-11.2015.8.26.0000). Função fiscalizadora da Câmara Municipal restringe-se aos mecanismos constitucionalmente previstos, dentre os quais não se inclui a fiscalização preventiva. Daí a concessão de liminar e a declaração de inconstitucionalidade.”

E concluiu:

“Em face da natureza da pretensão e dos elementos existentes nos autos, vislumbro presentes os pressupostos legais (art. 10, § 3o, da Lei no 9.868/99), precedentes, em casos análogos, denotando aparente violação à separação dos poderes”.

O Prefeito Hugo Lourenço, antes mesmo de conseguir o reconhecimento do Tribunal de Justiça de que estava correto em sua decisão, já havia se disposto a respeitar o direito dos vereadores de fiscalizarem o Poder Executivo.

“O vereador, para adentrar nas repartições públicas pode nos oficiar que determinaremos a um servidor que o acompanhe em sua visita, que deve ser previamente justificada”, disse o prefeito.

Mas pela decisão do Tribunal de Justiça, adotada nesta terça-feira (24/01), em caráter liminar, não existe direito ao vereador de fazer “fiscalização prévia”, ou seja, de fato que não esteja devidamente determinado.

Clique aqui e veja a decisão na íntegra

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

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Atualizado 20/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
  • JESUEL DOMINGOS MACEDO Falecimento 20/11/2026
  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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