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​TCE dá 15 dias para ex-prefeito explicar show que custou R$ 470 mil

Contratação de Jorge & Mateus para show em agosto de 2013 foi taxada de irregular pelo Tribunal

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​TCE dá 15 dias para ex-prefeito explicar show que custou R$ 470 mil

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cristiana de Castro Moraes deu prazo final de mais 15 dias (contados a partir de sexta-feira, 18), para que o ex-prefeito de Pedregulho, José Raimundo de Almeida Júnior – Zezinho do Galego – apresente suas alegações finais no processo -12270/989/16-3, de contratação da dupla Jorge & Mateus, com dispensa de licitação.

A dupla foi contratada para a FEAPP – Feira Agropecuária de Pedregulho, edição de 2013, pelo valor de R$ 470 mil (quatrocentos e setenta mil reais), em apresentação realizada no dia 16 de agosto daquele ano. 

O pagamento dos R$ 479 mil também foi feito de forma antecipada, contrariando as normas do Tribunal (pagamento prévio, em desrespeito ao artigo 62 da Lei Federal nº 4320/64

O TCE considerou ilegal tanto a dispensa de licitação quanto o contrato feito com a empresa J&M Produções Artísticas.

O Tribunal também considerou o preço de R$ 470 mil fora da realidade financeira do Município (a razoabilidade do valor a ser contratado e o interesse público envolvido).

A dívida gerada pela primeira FEAPP do governo Zezinho do Galego – que comprometeu as finanças municipais. No total a festa consumiu mais de R$ 1,5 milhão, causando danos que se prolongaram ao longo dos últimos 4 anos e 8 meses na cidade que ficou sem poder de investimentos.

As contas de 2013 do ex-prefeito Zezinho do Galego tiveram 18 apartados (processos em separado abertos no TCE), a principal delas, justamente a realização da FEAPP, no primeiro ano de mandato (2013-2016) do ex-prefeito Zezinho do Galego.

O polêmico valor

O TCE considerou que foi irregular a contratação da dupla Jorge & Mateus, que na oportunidade recebeu R$ 470 mil por sua apresentação na FEAPP.

Segundo a conselheira Cristiana de Castro Moraes, as argumentações apresentadas pelo ex-prefeito depois da decisão do TCE, não esclareceram os fatos duvidosos.

“O solicitado (prefeito) não encaminhou o nome completo do Representante da contratada que firmou o ajuste em exame, apesar de solicitado”, escreveu a conselheira em despacho publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (18/08/2017).

A conselheira, em seu despacho final da sexta-feira também escreveu:

“Verifico também que não consta no processo documentação comprovando se a contratação se deu por meio de empresário exclusivo (representante ou agente), para fins de enquadramento na hipótese prevista no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8666/93 (dispensa de licitação), bem como cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário”.

Clique aqui e veja a íntegra do despacho

As irregularidades

O ex-prefeito Zezinho do Galego foi notificado da decisão do TCE sobre a contratação da dupla Jorge & Mateus em despacho do TCE, assinado em 24/02/2017 e publicado no Diário Oficial em 04/03/2017.

A fiscalização do TCE citou, na oportunidade, as seguintes irregularidades que ensejaram a rejeição da dispensa da licitação:

a) ausência de justificativa de preço, desatendendo ao inciso III do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em razão da falta de documentação que demonstrasse ser o valor ajustado equitativo ao que a dupla de artistas receberia regularmente ao longo do exercício ou em um evento específico;

b) ausência de justificativa da escolha dos artistas, em afronta ao inciso II do artigo 26 da Lei nº 8666/93, diante da inexistência de documentos que comprovassem a sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade do valor a ser contratado e o interesse público envolvido;

c) previsão contratual de pagamento prévio, em desrespeito ao artigo 62 da Lei Federal nº 4320/64.

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A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

Clique aqui e veja o despacho citando as irregularidades apontadas pela fiscalização do TCE

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Atualizado 21/11/2026 22h30
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