
PROTEÇÃO
Presidente Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento
Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei
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1 matéria marcada com Lei do Endividamento no Jornal da Franca.

Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei
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