Representantes do agronegócio, comércio e indústria criticaram veementemente a lei que instituiu valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira. Para eles, a medida é anticompetitiva e fere o livre mercado.
Para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o tabelamento pode resultar na cartelização do setor de transporte. “O resultado é o inevitável aumento geral de preços para a população brasileira, em função da alta dependência rodoviária do país”, afirma Robson Braga de Andrade, presidente da confederação.
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) afirma que a medida é um retrocesso. “Tem a capacidade de gerar despesas para toda a sociedade”, afirma o presidente do conselho de comércio eletrônico da federação, Pedro Guasti.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) argumenta que a lei viola a livre iniciativa do mercado e “qualquer acordo entre o produtor rural e o caminhoneiro”. “O tabelamento deve resultar em um aumento no preço dos alimentos e, consequentemente, no índice inflacionário”, destaca Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da CNA.
Para o advogado José Del Chiaro, especialista em Direito Econômico e Defesa da Concorrência, e ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o tabelamento de frete é inconstitucional e gera grave insegurança jurídica. Segundo ele, o assunto jamais poderia ter sido apreciado e votado no Congresso Nacional em razão de vedação expressa na Constituição, que determina que o transporte terrestre não pode ser regulamentado por Medida Provisória – como ocorreu com a MP 832 antes de ser convertida em lei. “Além de inconstitucional, o tabelamento de frete incentiva a formação de cartel no mercado de transporte de cargas”, analisa.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quinta-feira com um novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o tabelamento dos preços mínimos do frete pelo governo federal, sancionado pelo presidente Michel Temer. A FecomercioSP chegou a ingressar com uma medida judicial anulatória contra a MP 832 e ainda aguarda manifestação do STF sobre sua constitucionalidade.
“Enquanto o STF não se posiciona nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas contra o tabelamento de preços e suas graves consequências negativas, é fundamental que as empresas e o agronegócio brasileiro atuem, por meio de suas associações de classe, conjuntamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, para discutir e minimizar os aspectos negativos dos excessos hoje vigente – o que não implica o reconhecimento da constitucionalidade do próprio tabelamento de frete nem ignorar os reflexos”, avalia Del Chiaro.
Consequências na economia
Cálculos da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) apontam que a sanção pode gerar alta de custos na ordem de 73,9 bilhões de reais sobre o conjunto da economia, valor superior ao investimento anual do país em infraestrutura.
A Abiove diz ainda que “o tabelamento do frete deve elevar também a inflação no ano (cerca de 0,92 ponto porcentual) e reduzir as exportações e a massa salarial real em 20,7 bilhões de reais”.
