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Projeto aprovado obriga envio de relatórios dos serviços em julho e dezembro
A partir de 2016 os secretários municipais e chefes de departamentos da Prefeitura de Pedregulho serão obrigados a prestar contas de suas atividades em relatórios semestrais (até 31 de julho e 1º de dezembro) enviados à Câmara de Vereadores.
É o que prevê Projeto de Lei nº 28/2015 de autoria do vereador Hélio Donizete Bernardes – Déti (PPS) que foi aprovado por unanimidade da Câmara de Vereadores, com várias manifestações favoráveis e cumprimentos por parte dos demais parlamentares.
Os relatórios semestrais não prejudicarão as demais fiscalizações de competência dos vereadores, mas garante que as prestações de contas sejam analisadas pela Procuradoria Jurídica da Câmara e recebidas em parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final pelos vereadores. Os pareceres serão discutidos e votados em Plenário e os vereadores poderão adotar providências cabíveis para sanar irregularidades ou falhas.
O PL aprovado ainda cita as providências que a Câmara e o Prefeito podem adotar para resguardar e manter a qualidade do serviço público, recomendando, também, que “a nomeação dos secretários municipais e funções de confiança deve ser precedida de demonstração de capacitação na área de atuação, através de diploma em curso superior ou técnico, ou comprovação de notável experiência”.
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