O
Estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento
à LGBTfobia. Em novembro de 2001, foi promulgada a Lei Estadual nº 10.948, que
pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de
gênero.
Esta legislação serviu de modelo para
outros Estados da Federação implantarem medidas administrativas protetivas a
esta população.
Para intensificar o combate à LGBTfobia no
Estado, o secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, com
fundamento no artigo 9°, do Decreto Estadual 54.032, de 18-02-2009, alterado
pelos Decretos Estaduais 61.374/2015, 62.091/2016, e 64.059, de 1 de janeiro de
2019 reativou o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, via
resolução SJC 151 publicada no diário Oficial no sábado (21).
Caberá à Coordenação de Políticas para a
Diversidade Sexual (CPDS), coordenar os trabalhos do grupo.
O Comitê terá como presidente, o
coordenador da CPDS, Marcelo Gallego e Deborah Malheiros, suplente. Outras 14
Secretarias também integram o grupo: Saúde (Fabíola
Santos Lopes e Ivone Aparecida de Paula), Educação (Adriano
Rodrigues Biajone e Lais Barbosa Maura Modesto), Casa Civil (
Sandra Di Croce Patrício-titular e Tanabe Novaes), Desenvolvimento
Social (Marina Marinho de Azevedo e Edson Gonçalves
Pelagalo Oliveira Silva), Desenvolvimento Econômico (Layla
Sueiro Lopes Silva e Patrícia Giuriato Garcia Campos) Segurança
Pública (Major PM Frederico Afonso Izidoro), Administração
Penitência(Ana Paula Bento da Silva e Charles Welllington
Bordin), Cultura e Economia Criativa (Carolina
Oliveira Santos e Marcelo Igor de Souza), Desenvolvimento Regional (Juliana
Maria Ogawa e Daniel Scheiblich Rodrigues), Habitação (Roberta
Souza Santana e Anna Maria Martins Brandão Furlani Braia), Transportes
Metropolitanos (Maristela Hespanhol e Marise Malzone
Gomes), Turismo (Vanilson
Fickert Graciose e Julia Maria Ferraz), Esportes (Cristiano
Martins da Silva e César Bastos Tavares dos Santos) e Direito
da Pessoa Com Deficiência (Thiago Cabral Oliveira e
Letícia Ferreira Moriguchi).
Entre as atribuições Comitê estão elaborar
o novo plano de combate à LGBTfobia do Estado de São Paulo, formulando proposta
de decreto estadual; fomentar a ampla divulgação das Leis Estaduais 10.948/01 e
11.199/02; receber demandas específicas das Secretarias de Estado que fazem
parte do colegiado; aperfeiçoar as políticas públicas vigentes, apresentando
novos projetos, programas e ações afirmativas para a valorização da Diversidade
Sexual.
DENÚNCIAS
A Coordenação de Políticas para a
Diversidade Sexual (CPDS), da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as
denúncias de discriminação com base nas Leis nº 10.948/01 e 11.199/02, via
Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Identificado.aspx
Por meio de convênio firmado entre a
Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via
Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução de
conflitos dessa espécie via mediação. Nos casos em que não há conciliação, é
instaurado processo administrativo.
A Pasta também promove permanentemente
campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais
do segmento LGBT.
