Projeto tem pareceres contrários do setor jurídico da Câmara e do Executivo; decisão será dos vereadores
Será votado na terça feira o veto do prefeito Alexandre Ferreira ao projeto de lei, já aprovado na Câmara, que faz a concessão de “adicional setorial” de 5,62% aos servidores públicos do Poder Legislativo Francano.
O percentual na verdade é um reajuste extra aos funcionários do Legislativo, que já tiveram o salário aumentado em 14% a título de reposição inflacionária, mesmo índice dos servidores da Prefeitura.
Como tem orçamento para tanto, o presidente Claudinei da Rocha apresentou o reajuste complementar, aprovado por todos os vereadores, mas que foi vetado pelo prefeito Alexandre Ferreira.
“O Projeto de Lei aprovado não esclarece o que seja o denominado ‘adicional setorial’, tampouco tem relação com a revisão geral anual, que concede aos servidores do Poder Legislativo a revisão salarial anual em 14,60%”, justificou o prefeito ao vetar.
Para ele, o reajuste dos servidores da Câmara não faz sentido e não encontra justificativa. “É uma vantagem anômala, que não se enquadra quer como adicional, quer como gratificação, posto que não possui natureza administrativa de nenhum destes estipêndios, apresentando-se, portanto, como um instrumento inconstitucional”, diz o prefeito.
O próprio Jurídico da Câmara, que deu parecer favorável na votação pelos vereadores, emitiu agora parecer contrário, concordando com a Prefeitura, o que causou indignação nos servidores – e até em alguns vereadores.
A votação em plenário poderá, se for da vontade dos vereadores, derrubar o veto do prefeito e ambos os pareceres, uma vez que a decisão plenária é soberanda, mas também poderá ocasionar uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do prefeito.
