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Proteste pede ressarcimento de ICMS pago nas contas de energia da Cemig

Segundo entidade, tributo incide também sobre encargos, mas só poderia taxar consumo

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Proteste pede ressarcimento de ICMS pago nas contas de energia da Cemig

​Além dos aumentos constantes, principalmente em tempos de estiagem como agora, quando o sistema de bandeiras tarifárias é acionado, os consumidores mineiros, atendidos pela Cemig e Energisa, estão pagando, sem saber, uma conta de luz mais cara do que deveriam, segundo alerta a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

A Cemig é a concessionária de energia que atende cidades mineiras da região de Franca, como  Claraval, Ibiraci, Capetinga, Cássia, Pratápolis, Itaú de Minas, Passos, São Sebastião do Paraíso, Sacramento, Conquista, Delta, Delfinópolis, São João Batista do Glória, São José da Barra e São Tomás de Aquino

Conforme a entidade, o governo do Estado vem incluindo na base de cálculo do ICMS em encargos como a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), quando, segundo ela, o tributo só poderia ser cobrado sobre a energia consumida pelo usuário.

Por isso, a associação, baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem orientado os consumidores a procurarem a Justiça, na tentativa de reaver os valores já pagos e impedir novas cobranças. 

Segundo o técnico da Proteste Rafael Bomfim, todos os contribuintes podem ingressar com uma ação contra o Estado. “É preciso apenas que ele seja o titular da conta”, explica Bomfim, ressaltando que podem ser questionados os valores pagos nos últimos cinco anos, pela mesma unidade consumidora.

De acordo com ele, existem dois caminhos. “Algumas ações devem ser interpostas nas varas de Fazenda Pública, nos casos em que o reclamante não sabe o total a ser ressarcido. A segunda opção são os juizados especiais fazendários, que devem ser acionados quando o montante a ser devolvido já foi calculado”, explica.

“Caso o contribuinte não possua todas as contas, ele deve solicitar que a concessionária as disponibilize no processo. Pode também pedir uma liminar suspendendo futuras cobranças”, completa o técnico.

Simulador. Para ajudar o consumidor, a Proteste lançou nova versão do Simulador de ICMS. Disponível em seu site, www.proteste.org.br/restituicao-icms-energia, a ferramenta calcula quanto foi pago a mais com a cobrança indevida do ICMS nas contas da Cemig e da Energisa, além de outras 34 concessionárias de energia do país. 

Caso o consumidor queira mais informações sobre como proceder para conseguir o ressarcimento apontado pelo simulador, pode entrar em contato com a Proteste, através do telefone 0800 282 2210 ou por meio do link www.proteste.org.br/energia.Calcule o quanto receberia de ressarcimento em www.otempo.com.br. 

AGE: cobrança é constitucional

A Advocacia Geral do Estado informou, por meio de nota, ser constitucional a inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia. 

No texto, o procurador chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, Marcelo Barroso, “assevera que os precedentes judiciais em todos os Estados conduzem a esse mesmo entendimento.”

Nesse sentido, ele orienta os consumidores a não se aventurarem com ações judiciais deste tipo. “O consumidor não está pagando mais imposto do que deveria na conta de energia. Ao contrário do que sustentam alguns profissionais, os custos da energia são compostos pela geração, distribuição e transmissão. O ICMS devido aos Estados, no caso da energia, incide sobre o custo final dessa mercadoria conforme determina a Constituição de 1988”, diz ele na nota.

Ainda segundo o procurador, “a Lei Kandir e a legislação do Estado de Minas Gerais sobre o ICMS estão sendo corretamente aplicadas, a fim de manter na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica os valores correspondentes aos custos de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) dessa mercadoria”.

Em Minas Gerais, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, as liminares e tutelas concedidas implicam em um prejuízo mensal na arrecadação no importe de R$ 11 milhões, cujas decisões devem ser revertidas em razão no contexto dos precedentes judiciais.

Empresas

Cemig. 

Procurada, a Cemig esclareceu, por meio de nota, que “como distribuidora de energia, a empresa é mera arrecadadora de tributos e repassa os valores, em sua totalidade, para as entidades competentes”. Portanto, diz a nota, “não compete à Cemig a exclusão do referido tributo das faturas”.

Energisa. 

Também por nota, a Energisa informou que apenas arrecadada. “Essa questão envolve aspectos tributários, com impactos finais na receita do Estado, sem afetar a receita da distribuidora, uma vez que todos os tributos cobrados do consumidor são integralmente repassados para o Estado”, diz. 

Tramitação é suspensa no TJMG

Devido ao grande número de processos questionando a incidência do ICMS nas tarifas de transmissão e distribuição de energia, a desembargadora Albergaria Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou, em 13 de junho deste ano, a suspensão do andamento dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado versando sobre o tema. 

Horóscopo

Lua crescente em Touro · Sol em Sagitário

Áries 21/3 a 19/4

A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

O TJMG não sabe o total de ações dessa natureza, mas informa que apenas na 16ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública cerca de 300 processos eram entrada. Porém, novos processos podem dar entrada

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Boi gordo arroba · Franca
R$ 376,00 0,0% 23/10/2026
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Quina Concurso 7172 19/11/2026 Acumulou Último resultado
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Lotofácil Concurso 3834 19/11/2026 Último resultado
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Prêmio estimado: R$ 2.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Atualizado 21/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • RENATA CRISTINA NEVES Falecimento 21/11/2026
  • JOSE ANTONIO RODRIGUES Falecimento 21/11/2026
  • JOSE AUGUSTO TELINI Falecimento 22/11/2026
  • EMERSON DONIZETE DA SILVA Falecimento 21/11/2026

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