O Ministério Público abriu inquérito civil para investigar irregularidades na audiência pública de prestação do 2º quadrimestre deste ano, realizada no dia 27 de novembro, na Câmara dos Vereadores.
O promotor Paulo César Corrêa Borges fez questionamentos sobre o descumprimento da Lei 8705/2018, que determina uma prestação de contas feita em linguagem que a população entenda.
Mas, no caso, a Prefeitura foi além de não se manifestar com clareza: simplesmente alegou não ter condições técnicas para detalhar suas despesas com diversos itens, como valores recolhidos de FGTS e INSS.
Paulo Borges deu dez dias para que o prefeito Gilson de Souza (DEM) e sua secretária de Finanças, Tânia Bertholino, explique o descumprimento da legislação municipal.
O Ministério Público quer explicações também do vereador Pastor Otávio (PTB), que preside a comissão de Finanças da Câmara. O Observatório Social e a UDECIF – União de Defesa da Cidadania de Franca – contestam os horário de realização de audiências pública, geralmente em horário comercial, cerceando o direito da maioria da população participar.
O Pastor também foi questionado porque na referida audiência limitou em meia hora o tempo para que todas as perguntas e respostas fossem feitas. O MP aguarda as explicações de Gilson e do vereador.
