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Contratos de gavetas emperram transferências e emissão das escrituras; regularização será possível aos proprietários

Será votado na terça-feira um projeto de lei que pode dar fim a uma verdadeira novela: a regularização de imóveis da antiga Prohab.

A matéria está tramitando há algumas semanas e entrará em votação na próxima sessão ordinária.

O projeto trata da obrigação passiva de outorga de Escritura Pública que, na prática, permitirá que as pessoas regularizem casas adquiridas durante a gestão da Prohab – Habitação Popular de Franca.

Muitas famílias de Franca que compraram residências da Prohab não têm como fazer a escritura porque passaram contratos entre várias pessoas – de gaveta – e somente quem comprou pode fazer a regularização, e não terceiros.

“Com esse projeto do prefeito, as famílias terão condições de regularizar seus imóveis e obter as escrituras”, disse o vereador Carlinho.

O parlamentar ainda enfatizou que os vereadores vão solicitar também procedimento semelhante para outros empreendimentos.

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