Visando a incentivar a participação dos moradores e proprietários de ranchos na cidade de Rifaina, o Prefeito Hugo Cesar Lourenço determinou a extensão do prazo para pagamento da parcela única ou a primeira parcela do IPTU – Imposto Predial e Territorial no município.
Em seu decreto 1396, de 09 de maio, o prefeito determina a prorrogação do prazo para parcelamento da parcela única e primeira parcela do IPTU para o dia 31 de maio deste ano.
Vale lembrar que, estando em dia, o contribuinte do Imposto passa a ter direito a concorrer aos 5º prêmios que são sorteados no final do ano.
Veja a íntegra do Decreto:
DECRETO Nº 1.396 DE 09 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E PRIMEIRA PARCELA, PREVISTA NO DECRETO Nº. 1.385-2023, ART. 3º. I, A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HUGO CÉSAR LOURENÇO, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas e;
DECRETA:
ARTIGO 1º – Fica prorrogado o prazo para o pagamento da parcela única e da primeira parcela, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previsto no art. 3º, I, A, do decreto nº. 1.385, de 02 de janeiro de 2023, para o dia 31 de maio de 2023.
ARTIGO 2º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Rifaina, 09 de maio de 2023.
HUGO CÉSAR LOURENÇO
