Prefeitura de Franca lança REFIS 2026 para regularizar débitos de ISSQN com isenção total de juros e multas
A Prefeitura de Franca começa a receber, nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026, os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa especial voltado à regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritos em Dívida Ativa do Município.
O prazo para os interessados regularizarem a situação fiscal segue aberto até o dia 10 de dezembro.
Instituído pela Lei Complementar nº 473 e sancionado pelo prefeito Alexandre Ferreira, o programa estima beneficiar aproximadamente 20,3 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas.
O principal atrativo da iniciativa é a exclusão integral dos juros e da multa de mora, que incidem sobre os débitos contemplados, tanto para pagamentos à vista quanto nas opções de parcelamento regulamentadas.
Como Solicitar a Adesão e Canais de Atendimento
Os contribuintes que desejam colocar as contas em dia contam com diferentes canais de atendimento:
Atendimento Presencial: Realizado na Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h;
E-mail: Envio de solicitações por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela administração municipal: divida@franca.sp.gov.br ;
Processo Eletrônico: Abertura por meio do sistema de processo administrativo digital no portal oficial da Prefeitura.
A Subprocuradoria da Fazenda disponibilizou uma Carta de Serviços detalhada com o passo a passo para a adesão.
Dúvidas e orientações adicionais também podem ser obtidas por meio do telefone (16) 3711-9156 ou via WhatsApp no número (16) 3711-9102.
A administração municipal reforça que o descumprimento das regras do acordo firmado pode acarretar o cancelamento dos benefícios e o restabelecimento dos encargos previstos em lei.
