A Câmara de Vereadores de Franca vai votar o Projeto de Lei 235/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que reformula o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, a chamada Área Azul.
O texto do projeto também autoriza a concessão do serviço à iniciativa privada mediante licitação e estabelece regras para a desmobilização do atual modelo, operado pela ESAC – Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca.
A proposta prevê a celebração de parceria com a entidade para execução de programas sociais voltados à formação de jovens em situação de vulnerabilidade.
O texto revoga, na prática, o modelo instituído pela Lei Municipal nº 6.135/2004, que vinculava as receitas da Área Azul às finalidades estatutárias da organização social, e estabelece novas diretrizes para a exploração do serviço.
Nova regulamentação da Área Azul
Pelo projeto, o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado continuará funcionando mediante pagamento de tarifa, com sinalização específica conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Os dias e horários de cobrança deverão constar nas placas de sinalização, observando preferencialmente:
Segunda a sexta-feira: das 9h às 18h
Sábados: das 9h às 13h
Domingos e feriados: sem cobrança
O tempo máximo de permanência contínua será de duas horas, com possibilidade de prorrogação mediante novo pagamento.
O projeto também prevê:
Tolerância de 10 minutos para regularização após o estacionamento;
Aviso de Advertência com prazo de 10 minutos antes da autuação;
Possibilidade de operacionalização digital do sistema, dispensando comprovante físico;
Isenções específicas, como para veículos oficiais, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, transporte coletivo, cargas e descargas em período regulamentado e táxis em embarque e desembarque.
Motocicletas poderão ter áreas específicas, com possibilidade de isenção tarifária.
Concessão mediante licitação
O projeto autoriza o Executivo a conceder a operação da Área Azul à iniciativa privada, por meio de licitação pública, nos termos da Lei Federal 8.987/1995 e da Lei Federal 14.133/2021.
A concessionária será remunerada pela arrecadação das tarifas e por eventuais receitas alternativas previstas em edital.
A tarifa será fixada por decreto do Executivo, inclusive com previsão específica para caçambas de entulho.
O texto detalha as obrigações do poder concedente e da concessionária, incluindo fiscalização permanente, prestação de contas, possibilidade de intervenção, hipóteses de extinção da concessão e reversão dos bens ao município ao final do contrato.
Período de transição e desmobilização da ESAC
Para evitar interrupção do serviço, o projeto institui um período de transição. Durante essa fase, a ESAC continuará operando a Área Azul até que a nova concessionária assuma.
Nesse período, a entidade deverá:
Depositar as receitas em conta específica;
Utilizar os recursos exclusivamente para custeio da operação (salários, encargos e sistemas);
Prestar contas dos valores administrados;
Seguir Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança.
O acompanhamento será feito por comissão especial designada para monitorar a execução e eventuais ajustes.
Parceria para programas sociais
Além da reorganização do sistema de estacionamento, o projeto autoriza parceria com a ESAC para execução do Programa Primeira Etapa e do Programa Jovem Aprendiz, voltados à qualificação de jovens em situação de vulnerabilidade social.
Para isso, fica autorizado o repasse de R$ 896.528,52, em parcelas, durante o exercício de 2026.
Os recursos deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2026, com prestação de contas até 31 de janeiro de 2027, conforme as regras da Lei Federal 13.019/2014 e orientações do Tribunal de Contas do Estado.
A suplementação orçamentária será realizada por meio de crédito adicional na Secretaria Municipal de Ação Social, podendo utilizar anulação de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
