Em Decreto assinado no final de semana e que será publicado nesta terça-feira, 1º de dezembro, através do Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Franca está disciplinando a forma de lançamento dos tributos para o ano que vem, bem como o período de pagamentos.
O primeiro vencimento do IPTU é 15 de março, sem o desconto. Mas oferece 10% de desconto para quem optar e fizer a quitação em parcela única até o dia 25 de janeiro.
O Decreto estabelece que os tributos e preços municipais previstos na legislação em vigor serão atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal do Município e o lançamento será realizado por meio de notificações constantes em carnês ou cartas que deverão ser entregues no endereço constante nos cadastros de contribuintes do Município.
A obrigação de se manter o endereço de entrega constantemente atualizado é dada legalmente aos contribuintes dos referidos tributos.
Uma vez confeccionadas as notificações, serão arquivados digitalmente os modelos de cada tipo de notificação para fins de consulta futura aos termos nelas constantes.
As notificações serão entregues por via postal e o município fará a divulgação por meio do Diário Oficial do Município das datas das postagens e da previsão da entrega.
Os contribuintes que, porventura, não receberem a notificação dos tributos no prazo de entrega previsto, deverão emitir a segunda via por meio do site https://www.franca.sp.gov.br/, antes ou após o vencimento.
No exercício de 2021, os tributos municipais poderão ser pagos nos bancos conveniados: no caixa eletrônico ou pelos aplicativos do Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal; ou nos guichês do Bancoob e das casas lotéricas.
IPTU
Para 2021, a notificação de lançamento tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conterá até 8 (oito) parcelas para pagamento, conforme faixa de valores lançados, quantidade de parcelas e vencimentos constantes da tabela seguinte:
VALORES LANÇADOS EM REAIS Nº DE PARCELAS DIA E MÊS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DO ANO DE 2021.
Até R$ 69,99 01 15/03
De R$ 70,00 a R$ 89,99 02 15/03 e 15/04
De R$ 90,00 a R$ 139,99 03 15/03, 15/04 e 17/05
De R$ 140,00 a R$ 179,99 04 15/03, 15/04, 17/05 e 15/06
De R$ 180,00 a R$ 289,99 05 15/03, 15/04, 17/05, 15/06 e 15/07
De R$ 290,00 a R$ 359,99 06 15/03, 15/04, 17/05, 15/06, 15/07 e 16/08
De R$ 360,00 a R$ 429,99 07 15/03, 15/04, 17/05, 15/06, 15/07, 16/08 e 15/09
Acima de R$ 429,99 08 15/03, 15/04, 17/05, 15/06, 15/07, 16/08, 15/09 e 15/10
A guia para pagamento do total do IPTU vencerá em 15/03/2021, sendo que o pagamento antecipado do referido Imposto terá desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 25/01/2021 ou de 5% (cinco por cento) para pagamento até 17/02/2021.
IPTU EM DIA
O Município sorteará no exercício de 2021, R$ 129.560,00 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais), denominado de IPTU em Dia, através de 2 (dois) sorteios: o primeiro em março, para aqueles cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento da cota única do IPTU dentro do prazo estabelecido para tal, e, cujo cadastro não possuir débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Franca na data do sorteio.
O segundo prêmio será conhecido no mês de dezembro, para os cadastros que não tiverem concorrido no primeiro sorteio, em favor dos cadastros de contribuintes cujos imóveis não possuírem débitos inscritos em dívida ativa ou que, caso possuírem débitos, estiverem eles parcelados e com os pagamentos em dia até
