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Projeto aprovado pela Câmara pretende beneficiar PCDs, mas também idosos e obesos

O prefeito de Franca Alexandre Ferreira vetou projeto de lei que previa a implantação de cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hoteis, apart-hoteis, pousadas e similares no município de Franca.

Ferreira argumentou que cabe à União, Estados, Distritos Federal e Municípios cuidar e garantir os direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Porém, no seu entendimento, a Constituição Federal entende que a União é competente para legislar sobre normas gerais, enquanto Estados e Municípios legislam de forma suplementar.

“Assim sendo, não pode a legislação suplementar disciplinar matéria de forma contrária à legislação federal e retirar direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, razão pela qual, a proposta aprovada pelo Legislativo Municipal é inconstitucional”, afirma o prefeito no veto.

A lei contraria as disposições acima especificadas por ofender a Lei Federal que, por sua vez, garante uma reserva não inferior a 10% (dez) por cento e não 5% (cinco por cento) como pretendeu a lei municipal.

As comissões de mérito da Câmara deram parecer favorável à manutenção do veto do prefeito e caberá aos vereadores avaliarem a situação.

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