Comissões de mérito devem analisar nesta sexta-feira o veto do prefeito ao projeto, que visa a proteger este público
O prefeito Alexandre Ferreira vetou projeto de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia e Daniel Bassi voltado aos autistas da cidade de Franca.
O projeto prevê a implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em alguns locais da cidade.
Alexandre alega que está seguindo orientação dos advogados da Prefeitura para justificar ter barrado o projeto dos vereadores.
“O Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega, segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município, questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, a iniciativa para destinação das vagas não cabe ao município. “O projeto invade competência privativa da União, com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia”, criticou Alexandre.
O veto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
Porém, a decisão caberá à Câmara, pois, caso os vereadores derrubem o veto do prefeito, o projeto passa a valer em Franca.
