O prefeito Gilson de Souza (DEM) conseguiu se superar nesta reta final de seu primeiro ano de mandato. Além de não pagar as emendas impositivas para as entidades assistenciais de Franca, dizer publicamente que pagaria por via judicial os R$ 6 milhões para “garantir” os valores para as mesmas – mas ao invés disso entrou com ação para não pagar – a administração ainda quer que as entidades paguem a sucumbência, ou seja, as custas processuais para a Justiça, segundo diretores de entidades francanas.
Na ação, Gilson de Souza afirma que “nenhuma das entidades cumpriu as exigências da Lei 13019 para fazer jus ao recebimento do repasse (…) razão pela qual elas deixaram de ter direito aos recursos financeiros (…) A Administração Pública Municipal não tem o dever de repassar recursos para quem não cumpre a lei”.
O propósito da ação também é claro. Ao invés de pedir “autorização” da Justiça para pagar judicialmente as entidades, Gilson solicita, sob tutela de urgência, a “suspensão liminar do dever de repasse de subvenções e auxílios financeiros” às organizações sociais” que teriam deixado de cumprir a legislação.
A Promotoria de Justiça, através dos promotores Fernando Martins e Murilo Jorge, manifestou-se contrária à solicitação da Prefeitura e indica que o pagamento seja feito imediatamente para as entidades. Se a Justiça acatar o pedido do MP, Gilson de Souza terá problemas, já que não poderá fazer mais o repasse este ano e, por não ter autorização da Câmara para transpor os recursos para o ano que vem, terá cometido “pedalada” fiscal, o que justifica até a perda do mandato de prefeito.
