A Comissão Especial da Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15) tem reunião nesta quarta-feira (11) para discutir o parecer do relator, deputado Fabio Garcia (DEM-MT), apresentado na semana passada. O encontro está marcado para as 11h30, em local a ser definido.
O parecer promove, a partir de 2028, a liberalização do mercado de energia elétrica. Todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, em que as tarifas são livremente negociadas. Hoje esse tipo de transação é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias. Os consumidores de baixa tensão, como os residenciais e rurais, são atendidos pelo mercado cativo, pagando uma tarifa fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os defensores da proposta argumentam que a medida vai reduzir a tarifa de conta de luz. Já a oposição ao governo afirma que não há garantia de que isso vá acontecer com a liberalização do mercado. O projeto original é de autoria do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP) e outros.
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Na semana passada, a oposição conseguiu obstruir a reunião de apresentação do parecer, fato que pode se repetir amanhã. Se os deputados interessados na proposta conseguirem vencer a resistência, a oposição ainda poderá formular um pedido de vista, adiando a votação por duas sessões do Plenário. Esse pedido tem de ser obrigatoriamente atendido pelo presidente do colegiado, deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE).
Apoio
Nesta terça (10), o relator recebeu uma carta de apoio de 23 associações do setor elétrico. O documento é assinado por representantes da geração, distribuição, armazenamento de energia, dos consumidores empresariais e do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, entre outros. Eles alegam que o relatório do deputado é um texto “suprapartidário e supragovernamental capaz de aprimorar o modelo vigente”. A carta é assinada por Mário Menel, presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase).
As entidades referem-se à Consulta Pública nº 33, realizada no ano passado pelo Ministério de Minas e Energia com agentes do setor elétrico para obter sugestões de aprimoramento da legislação. Garcia aproveitou diversos pontos da consulta em seu relatório.
Além da liberalização do mercado, o parecer possibilita a diferenciação de tarifas por horário e o pré-pagamento por adesão do consumidor, modalidade em que o usuário vai definir antecipadamente a quantidade de energia que será comprada e a periodicidade de recarga do medidor eletrônico, que vai monitorar o consumo.
Outro ponto relevante é a decisão de destinar para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) 2/3 dos recursos arrecadados com as novas outorgas de concessão de geração. O restante vai para o caixa do governo.
Como a CDE é um encargo que incide sobre a conta de luz, quanto mais recurso ele recebe de outras fontes, menor é o valor a ser cobrado do consumidor.
O relatório também contém novas regras sobre o autoprodutor de energia (aquele que produz para consumo próprio), sobre a venda do excedente de energia contratada pelas distribuidoras e a separação entre lastro e energia, todos assuntos técnicos de impacto no setor.
