Um dos principais assuntos debatidos na Câmara Municipal de Franca esta semana, o Plano de Mobilidade Urbana entra na pauta para ser votado na próxima terça-feira, 16. O assunto foi levantado tanto durante a Sessão Ordinária desta semana quanto em uma audiência pública realizada na última quinta-feira, 11. O Projeto de Lei Complementar é de autoria do prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM).
Desde a promulgação da lei federal Lei nº 12.857, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficou estabelecida a obrigatoriedade a todos os municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes em elaborar um Plano de Mobilidade Urbana. O governo anterior iniciou o processo de discussão do Plano junto à população e o resultado foi encaminhado ao Ministério das Cidades, sendo inclusive bastante elogiado.
O projeto foi enviado para análise e votação na Câmara Municipal de Franca em 2016. Como era período eleitoral, foi solicitado o material em word para ser utilizado em campanha. O ex-prefeito Alexandre Ferreira então decidiu retirá-lo da Câmara para aguardar o pleito e só após as eleições, colocá-lo novamente para aprovação.
O que a atual administração de Franca fez, portanto, foi pegar esse mesmo projeto já finalizado e apenas atualizar informações como número de frota de veículos, de população, e encaminhar novamente para a Câmara Municipal.
O outro projeto de lei a ser apreciado na 11ª Sessão Ordinária também é proveniente do Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que altera as descrições e requisito de empregos públicos da Lei Complementar n° 01/95. Especificamente, a propositura trata de permissão aos servidores públicos municipais para dirigir veículo oficial; do uso de computadores, telefones e outros equipamentos que se constituam em ferramentas de trabalho do servidor; de ajustes na escolaridade do emprego público de Guarda Civil Municipal e de atualizações e adequações nas atribuições do emprego público de Ajudante Geral. Ambos os projetos tramitam em regime de urgência.
Além dos projetos de lei, cinco requerimentos também serão votados na terça-feira. Para ter acesso aos itens da Ordem do Dia na íntegra, basta acessar o link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
