Conforme informamos no artigo “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Planos de Saúde”, publicado nesta coluna, em 30/10, a Câmara dos Deputados votaria na quarta-feira, 08/11, uma proposta que mudaria as regras dos planos de saúde. Em suma, o texto determina que os juízes consultem um médico antes de decretar que o plano realize procedimento anteriormente negado e também passa às operadoras escolhas que antes eram feitas pelo médico.
Além disso, os usuários com mais de 59 anos enfrentariam cinco reajustes até os 79 anos. O projeto de lei mudaria a lei atual, que proíbe expressamente aumentos a partir dos 60 anos e tramita em regime de urgência pela comissão especial da Casa.
Nessa terça-feira, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS divulgou os novos procedimentos que devem receber cobertura dos planos a partir de 2 de janeiro de 2018. Entre eles estão novos medicamentos, inclusive contra câncer e esclerose múltipla, e 18 novos tipos de exames e tratamentos.
Depois de grande pressão exercida pelo Idec e por outras organizações, deputados da comissão especial da Câmara que discute as mudanças da Lei de Planos de Saúde adiaram a votação do projeto. Uma nova reunião foi agendada para 29 de novembro.
Segundo membros da comissão, a proposta é muito complexa para ser analisada em apenas 20 dias, período definido pelo relator do projeto, e sua suspensão era imprescindível.
O projeto de lei que tramita na Câmara representa um sério risco aos direitos dos beneficiários de planos de saúde. O adiamento, portanto, pode ser considerado como um bom sinal.
Desde 20 de outubro, os órgãos de defesa do consumidor têm mantido uma campanha que pede a rejeição da nova lei. Entre as mudanças mais críticas estão: liberação de reajustes para os idosos após os 60 anos, hoje proibido pelo Estatuto do Idoso; restrição de coberturas e de acesso à Justiça pelos usuários. O relatório também beneficia as operadoras com multas mais brandas e retirando sua responsabilidade em caso de erro médico.
Em 29/11, deverá ocorrer a votação.
Estaremos atentos!
*Esta coluna é semanal e atualizada às segundas-feiras.
