A proposta tem como foco o controle de frequência dos estudantes e reforço na segurança no ambiente escolar
O Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), estabelece diretrizes para o uso de tecnologias de identificação biométrica e comunicação digital nas escolas da rede pública municipal.
A proposta tem como foco o controle de frequência dos estudantes, a segurança no ambiente escolar, a comunicação entre escolas e famílias e a modernização da gestão educacional
O texto possivelmente não terá efeito imediato nas escolas, porque não determina a implantação imediata dos sistemas nem cria obrigação direta ao Poder Executivo.
A eventual adoção das ferramentas dependerá de análise da Prefeitura e deverá observar normas de privacidade, proteção de dados, dignidade da pessoa humana e proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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