O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei para ampliação do pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores informais, mas vetou alguns pontos da lei.
O principal trecho vetado garantia o pagamento do benefício a diversas categorias, como motoristas de aplicativos, motoristas escolares, caminhoneiros, diaristas, garçons, artistas, ambulantes, manicures, entre outros.
Isso significa que os trabalhadores dessas categorias não poderão receber os R$ 600? Não necessariamente.
A garantia do pagamento a esses trabalhadores autônomos havia sido sugerida pelo Congresso, como forma de ampliar o alcance do benefício.
No entanto, da forma com que foi proposto, o texto sugeria que qualquer profissional informal dessas categorias poderia receber o chamado coronavoucher, independente da condição financeira e da sua situação profissional.
“Nada impediria que um engenheiro que fizesse algumas corridas como motorista de aplicativo aos finais de semana recebesse o benefício, por exemplo”, diz Alessandra Wasserman Macedo, advogada trabalhista do escritório Melcheds.
Ela explica que a simples diferenciação de categorias poderia ferir o princípio da isonomia.
Se você atua nessas categorias, não desista
Na prática, todos os trabalhadores, incluindo os que se enquadram nas categorias vetadas, podem conseguir o auxílio, desde que se enquadrem nas seguintes condições:
- Ser maior de 18 anos;
- Ser trabalhador informal, ou autônomo, ou MEIs (Microempreendedor Individual), ou estar contribuindo de forma individual para a Previdência;
- Não estar empregado carteira assinada;
- Não estar recebendo seguro-desemprego;
- Não ser aposentado ou pensionista do INSS;
- Ter uma renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50);
- Ter uma renda familiar mensal total menor que três salários mínimos (R$ 3.135);
- Não ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
- Ter CPF regular.
Quem é MEI e está registrado em alguma dessas categorias pode ter o benefício negado?
A lei aprovada não trata desse ponto, mas de acordo com a advogada do escritório Melcheds, a resposta é não. “Eu entendo que se o trabalhador cumprir todos os outros requisitos, independente da sua profissão, ele deve receber”, afirma ela.
Todos os Microempreendedores Individuais devem informar sua área de atuação, ao abrir seu CNPJ.
Essa informação é listada por meio de um código na a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Os cabeleireiros, manicures e pedicures, por exemplo, usam o código de número 9602-5/01.
Embora essa informação seja rastreável pelo governo, os especialistas dizem que essa não deve ser impeditiva.
“O aplicativo não exige uma comprovação de profissão de quem é autônomo e informal, por exemplo”, diz Luiz Quevedo, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados. Se barrasse os MEIs, o governo não estaria garantindo condições iguais às oferecidas aos outros trabalhadores informais.
Mas vai ter dinheiro para pagar todo mundo? Essa é a principal dúvida que cerca o auxílio emergencial.
A existência de milhões de pedidos em espera, a falta da divulgação do calendário de pagamento da segunda parcela, e a possível falta de recursos colocam em xeque o programa.
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