O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considera que a Prefeitura de Franca e a Santa Casa local não cumprem suas obrigações no que se referem aos atendimentos de Saúde, a despeito dos investimentos no Município que, em 2013, atingiram a casa dos R$ 9,6 milhões.
A irregularidade foi apontada no relatório/voto do TCE nas contas de 2013, especificando que: “A Santa Casa recebeu, no exercício de 2013, R$ 9.698.117,24 efetivamente computados nos gastos mínimos com saúde”.
Porém, em recente estudo realizado pelo CREMESP, foi apresentada uma série de irregularidades nos serviços médicos que são capazes de afetar negativamente a qualidade de serviços de saúde prestados pelo município por intermédio desses repasses”.
Este é o item constante do relatório/voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, entre outras motivações eu levaram os conselheiros do TCE a emitirem parecer desfavorável para as contas do Prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) no ano fiscal de 2013, o primeiro de seu mandato e o primeiro a ter sua análise concluída pela corte de contas do Estado.
A Prefeitura se defendeu no processo de julgamento de suas contas que “Eventuais irregularidades apontadas pelo CREMESP, nos serviços médicos, efetivamente não foram capazes de afetar negativamente a qualidade de serviços de saúde prestados pelo Município por intermédio dos repasses”.
O argumento não foi considerado pelos conselheiros que, por conta do afirmado pelo relator e pelas demais irregularidades apontadas, optou pelo parecer desfavorável às contas do Prefeito em seu primeiro ano de mandato.
As contas já foram enviadas à Câmara de Vereadores e deverão ser votadas em 2016. Os vereadores decidem se acatam ou não o parecer. Em caso positivo, o levantamento técnico-contábil e fiscal é enviado ao Ministério Público.
