Jornal da Franca - MEIs têm até o final deste mês para entregar Declaração Anual de Faturamento

MEIs têm até o final deste mês para entregar Declaração Anual de Faturamento

Rosana Ribeiro
Publicado em 23 de maio de 2023 às 11:30

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Devem registrar os rendimentos de 2.022, todos os contribuintes que abriram MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado

Prazo para entrega da declaração anual de faturamento para MEIs termina no dia 31 de maio

A Secretaria de Desenvolvimento de Franca, através da Sala do Empreendedor, alerta os microempreendedores individuais de Franca para o prazo da entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que se encerra no próximo dia 31, do ano-base 2.022.

Devem registrar os rendimentos de 2.022, todos os contribuintes que abriram MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado.

A declaração deve ser enviada, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano passado.

Fábio Moreira, diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, aponta que a entrega fora do prazo, pode levar o contribuinte a pagar multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica no ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, informando dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando a empresa ainda estava ativa.

Caso a DASN-SIMEI tenha um faturamento que extrapolou o bruto máximo permitido, de R$ 81 mil, o MEI deverá buscar apoio de profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime do MEI, uma vez que a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

É possível fazer a declaração, através do site do Governo Federal (www.gov.br/mei) ou pelo aplicativo MEI.

O contribuinte também tem a possibilidade de recorrer à Sala do Empreendedor, que fica no andar térreo da Prefeitura, na Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira.

É fundamental apresentar documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2.022.
Para mais informações, contate a Sala do Empreendedor, através do Whatsapp (16) 3721-4669.

MEIs em Franca

De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento, Franca conta com 34.446 MEIs ativos, sendo divididos em mais de 2 mil categorias, número corresponde até abril deste ano.

Desses, 3.352 são de comércio varejista de vestuário; 2.178 de cabeleireiros, manicures e pedicures; 1.627 de promoção de vendas; 1.513 de comércio varejista de calçados e 1.481 de profissionais de obras de alvenaria.

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