Nova lei do MEI prevê perdão de dívidas com a União, teto de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de dívidas com a União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que institui medidas do programa Prospera MEI, voltado aos pequenos empreendedores.
Entre as principais mudanças estão o perdão de débitos tributários abrangidos pela lei, a elevação gradual do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar até dois funcionários. As novas regras têm previsão de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Teto de faturamento vai subir em duas etapas
Atualmente, o limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. Com a mudança, o teto será ampliado gradualmente:
Até o fim de 2026: R$ 81 mil por ano;
Em 2027: R$ 110 mil por ano;
Em 2028: R$ 140 mil por ano.
A atualização permite que o microempreendedor tenha uma receita maior sem precisar deixar imediatamente a categoria por ultrapassar o limite atual, respeitadas as demais condições de enquadramento.
Como funciona o perdão das dívidas
A medida prevê a remissão de débitos de MEIs com a União que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
O benefício abrange débitos enquadrados nas regras legais, incluindo aqueles inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A aplicação da medida depende das condições previstas na lei.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
Quem estiver discutindo judicialmente a dívida também poderá precisar desistir da ação, conforme as regras aplicáveis. Valores já pagos não serão devolvidos.
Por isso, antes de tomar qualquer decisão sobre débitos ou processos em andamento, é importante consultar os canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
MEI poderá contratar dois funcionários
Outra mudança prevista é a ampliação de um para dois empregados permitidos por microempreendedor individual.
A medida busca dar mais espaço para pequenos negócios ampliarem suas atividades, mantendo o enquadramento no regime, desde que cumpridas as demais exigências legais.
O programa também prevê ampliar oportunidades para pequenos negócios em compras públicas, com aumento do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O que o empreendedor deve fazer agora?
As novas regras não significam que todos os débitos serão perdoados sem critérios ou que o limite de faturamento já tenha mudado em 2026.
O microempreendedor deve acompanhar a regulamentação e verificar sua situação pelos canais oficiais:
Portal do Empreendedor: gov.br/mei
Receita Federal: gov.br/receitafederal
PGFN: gov.br/pgfn
A consulta é importante para confirmar quais dívidas se enquadram no benefício e quais obrigações precisam ser mantidas para evitar a perda da anistia.
Fonte: G1
