O presidente da Câmara dos Vereadores, Marco Garcia, do PPS, promulgou a lei criada pelo Legislativo, de autoria coletiva, que obriga a Prefeitura a divulgar, no site oficial do município, no Portal Transparência, até o dia 31 de março
de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem estadual ou federal, que tenham sido recebidas pelo município
no ano anterior,.
A Prefeitura terá de divulgar, para conhecimento de toda a população, de forma individualizada, informações como a origem da emenda, o valor nominal, o objetivo ou destinação da verba pública, a situação atualizada da execução da emenda e a previsão para conclusão dos objetivos previstos.
O objetivo dos vereadores, com a lei, é valorizar a transparência nos atos do Poder Executivo e conseguir melhor aplicação das verbas públicas recebidas pelo município por intermédio dos deputados estaduais e federais.
“Assegurada a publicidade e a transparência, as informações deverão ser prestadas de
forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e
seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de
conteúdo”, afirma Marco Garcia, no texto da Lei 8,572.
O descumprimento da lei, segundo Marco Garcia, poderá caracterizar
violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por
conseguinte, poderá sujeitar o infrator, no caso, o prefeito em exercício, às penalidades
previstas.
