O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. “Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões”, declarou Rodrigues.
Segundo o secretário, não será alterada, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa causa – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.
Waldery Rodrigues explicou que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajudará a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.
Na proposta de orçamento para o ano que vem, divulgada no fim de agosto, a área econômica informou que, devido às limitações do teto de gastos, os recursos destinados aos gastos discricionários (não obrigatórios) estavam em R$ 89 bilhões – o menor patamar da história – dificultando a execução de políticas públicas.
Por esse motivo, segundo Waldery Rodrigues, ainda em agosto, o governo buscaria fazer a recomposição, ao menos, para R$ 102 bilhões nos gastos discricionários (os que não são obrigatórios) – valor registrado na proposta de orçamento de 2019.
Na última quinta-feira, ele afirmou que o fim da multa adicional de 10% do FGTS faz parte dessas medidas e disse que também serão adotadas outras ações para abrir espaço no teto de gastos em 2020. Mas não quis detalhar quais serão essas ações. “Essas são medidas associadas à recomposição do espaço orçamentário em 2020, e elas vão permitir que a gente tenha um valor de despesas discricionárias próximo de R$ 100 bilhões. Existem mais três outras medidas, que serão anunciadas nas próximas semanas. Todas são por medida provisória”, declarou.
Em 2013, a então presidente Dilma Rousseff vetou – e o Congresso manteve o veto – proposta que acabava com a multa de 10%.
