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Muitos proprietários de veículos não têm condições de realizar o pagamento integral do imposto

O Governo do Estado anunciou nesta semana que está encaminhando à Alesp (Assembleia Legislativa), um Projeto de Lei permitindo a transferência de veículos usados mesmo em caso de parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e estando a parcela do mês vigente devidamente liquidada nos prazos previamente fixados.

O projeto prevê que a obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA, para posterior autorização da transferência do veículo, gera grandes entraves nas negociações, tendo em que vista que muitos proprietários de veículos não teriam condições de realizar o pagamento integral do imposto.

E também, pretendendo alienar o veículo, não poderiam fazê-lo, gerando as consequências indesejadas pela inadimplência.

Segundo o Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento será responsável por informar ao comprador a existência de alguma parcela do IPVA a vencer.

Parcelamento

Em dezembro do ano passado, a Alesp votou favorável à isenção do IPVA para autistas e deficientes, assim como o parcelamento do tributo em até cinco vezes para o ano de 2022. A alíquota continua a mesma, de 4% sobre o preço de mercado dos automóveis.

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