O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu um parecer prévio indicando a rejeição das contas do governo de Minas no exercício financeiro de 2017.
Segundo laudo técnico do órgão fiscalizador, entre as várias infrações, o Estado deixou de aplicar os 25% do Orçamento na educação, valor determinado pela Constituição. O parecer mostra que o Executivo investiu 22,47%.
Na saúde, em que a lei determina um investimento de 12% do Orçamento, apenas 7,71% foram destinados ao setor, de acordo com o MPC. O documento ainda tem que ser julgado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A Promotoria de Contas sugere que o governo “aplique na MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), com o devido acompanhamento do TCE-MG, até o final do exercício de 2018, o montante relativo à diferença entre o valor executado em 2017 e o limite constitucional (cerca de R$ 1,1 bilhão)”. O relatório também pede que o Estado quite, até o fim deste ano, os “percentuais faltantes referentes aos exercícios de 2015 e de 2016, relativos aos restos a pagar não processados e inscritos sem disponibilidade de caixa”.
No caso da saúde, o MPC também determina que o Estado invista a diferença de recursos que não foram utilizados na área. Segundo o relatório, a administração estadual tem que aplicar mais de R$ 2 bilhões na saúde para cumprir o investimento mínimo previsto pela Constituição.
A Corte de Contas ainda sugere que o Estado inclua na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) “percentual não inferior a 1% da receita” para que seja utilizado ao “atendimento das propostas eventualmente priorizadas nas audiências públicas regionais”. Os Fóruns Regionais foram idealizados pelo governador Fernando Pimentel (PT), cujo objetivo era ouvir as demandas de cada região. A ideia era priorizar os investimentos conforme as escolhas da população nas audiências públicas. Pimentel, que tenta a reeleição, destacou essa ideia na campanha de 2014.
Outra irregularidade apontada pelo Ministério Público é em relação à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Conforme analisou o órgão, a estatal deixou de observar normas constitucionais “que vedam a realização de despesa ou assunção de obrigação direta que exceda os créditos orçamentários e ainda que estabelecem que os créditos suplementares e especiais ao Orçamento das empresas controladas pelo Estado devam ser autorizados por lei e abertos por decreto do governador”, diz um dos trechos do parecer.
