A constatação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acerca de contratações ilegais feitas pelas prefeituras paulistas para prestações de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, levou ao desmantelamento de um grupo de empresas – que operou entre 2003 e 2017 – e causou um rombo estimado em R$ 500 milhões em 135 administrações municipais.
A ação, que envolveu o Ministério Público do Estado e a Polícia Civil, com base nos apontamentos feitos pela Corte de Contas paulista, prendeu, na quinta-feira (7/6), empresários apontados como ‘mentores’ do esquema de fraudes nos municípios.
Os alvos foram apontados no âmbito da Operação Castelucci, que mostrou a atuação dos escritórios de advocacia junto aos gestores municipais que realizavam as contratações com dispensa de licitação – o que contraria a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e vai de encontro ao entendimento da Corte de Contas paulista.
Além de determinar a prisão de integrantes das empresas que realizam este tipo de ajuste com os municípios, a Justiça ainda determinou a proibição de ex-prefeitos para o exercício da função pública.
O Judiciário ainda tem se posicionado pela suspensão de contratações que tenham este perfil. Outros servidores que compactuaram com a situação estão sendo denunciados.
Operação Castelucci
Deflagrada em maio de 2017, a Operação Castelucci determinou que 32 (trinta e dois) prefeitos e ex-prefeitos do interior e da região metropolitana de São Paulo passassem a ser investigados pela contratação, sem licitação, do escritório Castelluci Figueiredo. O contratado oferecia serviços para fazer o levantamento de eventuais pagamentos indevidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de contribuição patronal.
Por meio de ações judiciais para reconhecimento e compensação de tais créditos e de elaboração de cálculos para sua compensação administrativa perante a Receita Federal, era estabelecido como contraprestação o pagamento de valores correspondentes a até 20% dos benefícios auferidos mensalmente pelos municípios.
À época, a Corte de Contas detectou este tipo de contratação com 173 prefeituras paulistas. Segundo estimativa do TCE, em apenas 5 (cinco) anos, estes ajustes chegaram a proporcionar ganhos de aproximadamente R$ 45 milhões ao escritório. Os serviços são prestados por empresas e escritórios que atuam no ramo de consultorias financeiras e investimentos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou irregulares os contratos firmados nessa modalidade e, além de detectar falhas como a falta da alegada especialização das empresas contratadas, apontou que o serviço prestado não possuía fundamento jurídico – fato que levou à impetração de mandados de segurança contra os municípios, bem como a imposição de multas pela Receita Federal.
