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​Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste domingo (03/01)

Nova lei assegura os direitos das pessoas com deficiência, promove a equiparação de oportunidades

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 Estabelecimentos devem obedecer cotas mínimas para deficientes, por exemplo (Foto Reprodução)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência começa a valer em todo o Brasil a partir de janeiro de 2016. A lei  visa garantir direitos iguais de acesso à locomoção e interação comunicativa em órgãos e espaços públicos – repartições, gabinetes, ruas e avenidas e transportes coletivos –, bem como em estabelecimentos comerciais.

Apesar da lei dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída em 24 de outubro de 1989, a realidade atual dessas pessoas é, ainda, bastante difícil. São poucos os lugares que estão aptos a receber esse público, equipados com instruções em braile ou rampas de acesso, por exemplo.

A nova lei assegura os direitos das pessoas com deficiência, promove a equiparação de oportunidades, dá autonomia a elas e lhes garante acessibilidade. Acima de tudo, garante que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de oportunidades como qualquer outra e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

É classificada como pessoa com deficiência o cidadão que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, levará em conta impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação.

Algumas determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

– Pessoas com deficiência intelectual podem casar legalmente, além de formarem união estável;

– O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para a compra de órteses e próteses;

– Estabelecimentos devem obedecer cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lanhouses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

– As empresas que tiverem entre 100 e 200 funcionários deverão ter 2% dos trabalhadores formados por pessoas com deficiências; 3%, no caso de empresas entre 201 e 500 funcionários; 4% nas companhias com 501 a mil empregados; e 5% nas empresas com mais de mil funcionários.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Peixes · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

Sua energia de liderança ganha um toque de sensibilidade hoje. No trabalho, ouça mais antes de agir e valorize o diálogo com os colegas. Nas relações, reserve um momento de calma para cuidar de quem você ama.

Touro 20/4 a 20/5

A Lua em harmonia com seu signo traz foco para organizar a rotina financeira. Aproveite o dia para resolver pendências profissionais com paciência. No amor, um gesto simples de carinho renova os laços e traz muita paz.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua mente criativa está a todo vapor, mas é hora de priorizar o que realmente importa. No ambiente profissional, foque em uma tarefa por vez para evitar dispersões. Nos afetos, compartilhe seus sonhos com leveza.

Câncer 21/6 a 22/7

O clima acolhedor do dia convida você a fortalecer os laços familiares. No trabalho, sua intuição será a melhor guia para resolver imprevistos com serenidade. Reserve a noite para descansar e renovar suas energias emocionais.

Leão 23/7 a 22/8

O momento pede mais introspecção e menos exposição de suas ideias. No campo profissional, colha os frutos de projetos passados mantendo a discrição. Nas relações, valorize a escuta atenta e evite cobranças desnecessárias.

Virgem 23/8 a 22/9

Sua capacidade de organização se destaca em meio às demandas coletivas. No trabalho, parcerias produtivas trarão excelentes resultados a médio prazo. No amor, demonstre afeto através de atitudes práticas no dia a dia.

Libra 23/9 a 22/10

O equilíbrio entre razão e emoção será seu maior aliado hoje. No trabalho, use sua diplomacia para contornar pequenos desentendimentos na equipe. Nos relacionamentos, crie um ambiente harmonioso e receptivo para conversar.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética inspira confiança ao redor. No ambiente profissional, aproveite para dar andamento a projetos que exigem profundidade. No amor, aposte na sinceridade para estreitar a intimidade.

Sagitário 22/11 a 21/12

A Lua em Peixes convida você a desacelerar o ritmo acelerado. No trabalho, revise seus planos de longo prazo com calma antes de tomar decisões importantes. Nas relações, a empatia será a chave para momentos de muita conexão.

Capricórnio 22/12 a 19/1

Sua dedicação diária começa a render frutos visíveis na carreira. No entanto, lembre-se de equilibrar as obrigações profissionais com momentos de lazer. No amor, compartilhe seus sentimentos sem medo de se mostrar vulnerável.

Aquário 20/1 a 18/2

Novas perspectivas iluminam sua rotina e trazem inspiração para o futuro. No trabalho, colabore com ideias inovadoras em projetos em grupo. Nas relações pessoais, valorize a troca de ideias sinceras e o respeito às diferenças.

Peixes 19/2 a 20/3

Com a Lua em seu signo, sua intuição e sensibilidade estão amplificadas. No trabalho, confie em sua criatividade para solucionar desafios complexos. No amor, deixe sua intuição guiar gestos de carinho e acolhimento.

Indicadores Agro
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Laranja pêra cx 40,8kg · Franca
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Milho saca 60kg · Franca
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Atualizado 17/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MANOEL TORRALBO GALHARDO Falecimento 16/11/2026

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