A Legislação determina que o município aplique até 70% dos recursos do Fundeb no setor de educação
A Legislação determina que o município aplique até 70% dos recursos do Fundeb no setor de educação
O governo estadual liberou abono, com os recursos do Fundeb, aos professores de sua rede de ensino. Em Franca, mesmo com dinheiro do fundo sobrando em caixa, a Prefeitura não anunciou nada até o momento.
O vereador Daniel Bassi cobrou esclarecimentos da Prefeitura sobre a bonificação dos professores com recursos Fundeb, a exemplo do Estado.
Por meio de Ofício Público, o parlamentar questiona se a Prefeitura pretende pagar o abono aos professores com recurso do Fundeb, até porque a data limite para isso é 31 de dezembro.
Outra indagação feita pelo parlamentar é a existência de projeto de lei em elaboração ou já elaborado com este intuito.
“A gente está em busca de respostas, inclusive sobre a destinação que será dada aos recursos caso não ocorra o pagamento de abono aos professores”, questiona o vereador.
A legislação
A Legislação determina que o município aplique até 70% dos recursos do Fundeb no setor de educação. Franca não atingiu esse percentual e há possibilidade de utilização dos recursos para pagamento de abono para professores.
Bassi ainda acrescenta que o ideal é que todo recurso do Fundeb seja utilizado em prol da Educação. “O Tribunal de Contas do Estado já fez apontamentos questionando qual a destinação desse recurso que já está na conta da Prefeitura”, explicou o parlamentar.
O vereador concluiu que “os professores estão esperando um posicionamento da Prefeitura”.
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