As impositivas são a única oportunidade que os vereadores têm para mexer no orçamento; por lei, prefeito tem que pagar
Os vereadores se reuniram na Câmara de Franca, nesta sexta-feira, com a finalidade de discutir o orçamento municipal do próximo ano.
O objetivo da Mesa Diretora foi orientar e esclarecer dúvidas sobre a elaboração de emendas às peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As emendas impositivas são, por lei, a única oportunidade que os vereadores têm para mexer no orçamento. O prefeito, por lei, tem que dar a destinação determinada pelos parlamentares.
Em valores
O orçamento do ano que vem contempla reserva para as emendas impositivas de R$ 11,2 milhões, que deverão ser rateados para destinação entre os 15 vereadores de Franca, o que resulta em um limite individual de R$ 747,7 mil por parlamentar.
Emendas Impositivas
Os parlamentares podem apresentar as emendas impositivas beneficiando, principalmente, as entidades assistenciais de Franca ou para a realização de obras, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses conforme o que for decidido pelo Poder Legislativo, desde que dentro da lei.
Emendas Propositivas
Os vereadores também podem apresentar as emendas propositivas, que são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de outras áreas e da vontade e iniciativa do Poder Executivo para serem atendidas.
Cronograma
As discussões do PPA, LDO e LOA seguem critérios específicos e têm prazos estabelecidos que devem ser cumpridos.
O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal as propostas de PPA e LDO, para serem votadas este ano, no dia 30 de julho.
Veja os próximos passos de acordo com cronograma:
– Realização de Audiência Pública dos Projetos de PPA e LDO 2022 até 20 de agosto de 2021
– Prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos até dia 26 de agosto de 2021
– 1ª Discussão e votação na Ordem do Dia no dia 31 de agosto de 2021
– Realização da Audiência Pública dos Projetos e Emendas apresentadas no dia 03 de setembro de 2021
– Prazo para parecer da Comissão de Finanças de Emendas apresentadas em 2º turno dia 6 de setembro de 2021
– 2ª Discussão e votação na Ordem do Dia no dia 8 de setembro de 2021
– Prazo final para envio a sanção no dia 21 de setembro de 2021
