Seis dos alertas são para Prefeitura, cinco da FEAC, SASSOM e Uni-Facef, e mais quatro da Câmara
O Governo do Prefeito Gilson de Souza recebeu seis alertas – um a cada mês do atual mandato, no período de janeiro a junho, do TCE – Tribunal de Contas do Estado de SP, segundo relatório da própria corte de contas (veja abaixo).
Há outros cinco alertas emitidos pelo TCE se referem a órgãos da administração indireta da Prefeitura, como SASSOM, FEAC e Uni-Facef, além de quatro do Poder Legislativo (que não integra o Poder Executivo embora seja custeado no Orçamento Municipal).
O primeiro relatório de alerta, já em janeiro, mostrava uma tendência que se confirmaria ao longo dos meses seguintes: a incapacidade de conciliação do Governo de Gilson de Souza, de cumprir as metas fiscais, inclusive em pontos cruciais, como a Educação (verbas carimbadas) e gestão do Fundeb – Fundo de Formação da Educação Básica:
ALERTA DE JANEIRO
1) ANÁLISE DA RECEITA( EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
“Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações”.
A) ENSINO
“Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na despesa Liquidada com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no artigo 212 da CF”.
B) APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
“O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07”.
C) APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
“O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07”.
2) SAÚDE
A) APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM SAÚDE COM BASE NA DESPESA LIQUIDADA
“Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 77, inc. III e §4º, do ADCT da CF”.
“Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal”.
ORÇAMENTO DESPESA COM PESSOAL
A má execução orçamentária e o excesso de Despesa com Pessoal chamaram a atenção dos Fiscais do TCE, segundo consta do Relatório de Alerta do mês de abril.
Os alertas de abril, vale ressaltar, ocorreram em relação a Gastos com Pessoal, após a chuva de nomeações de cargos comissionados promovida pelo Prefeito Gilson de Souza em março, quando mais de 200 pessoas foram nomeadas para o 1º, 2º e 3º escalões nos chamados “cargos de confiança”.
Veja:
ANÁLISE DA RECEITA( EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
“Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações”.
ANÁLISE DO RESULTADO PRIMÁRIO – LOA ATUALIZADA X META DA LDO
“Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida”.
DESPESAS COM PESSOAL
“Alerte-se que o percentual apurado dos Gastos com Pessoal ultrapassou aquele previsto na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além de alertas diretos, também foram enviadas notificações de alertas do TCE para órgãos das administrações direta e indireta da Prefeitura, como FEAC – Fundação, Esporte, Arte e Cultura, SASSOM – Serviço Assistencial e Seguro Social aos Municipiários, Centro Universitário Uni-Facef, além da Câmara Municipal (veja abaixo).
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