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A Câmara Municipal fez o óbvio e aprovou projeto de lei dos vereadores Della Motta (acima) e Kaká que proíbe nomeações de pedófilos.

A determinação vale para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, e barra a nomeação de condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.

Os parlamentares argumentaram sobre a iniciativa com a argumentação de proteção ao público que é vítima deste tipo de crime.

“A proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável”, explicaram os parlamentares.

Regra ampla

Os vereadores acrescentam também na lei a vedação a condenados por produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação’

Reconhecimento

Della Motta parabenizou o ex-vereador Silas Cubas, que iniciou essa discussão na Câmara com  aprovação da Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011 e reforçou.

“Estamos acrescentando e quando a gente olha uma lei dessa envergadura fica muito feliz por vereadores que passaram por essa Casa e estiveram preocupados com a gestão pública”, elogiou.

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