Entrou como urgência, na Câmara dos Vereadores, o projeto de lei proposto pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) que institui o PPDV – Programa Permanente de Desligamento Voluntário – para servidores públicos da administração direta, ou seja, servidores concursados da Prefeitura de Franca.
Se aprovado pela Câmara e implantado na Prefeitura, o programa permitirá que funcionários públicos deixem o serviço público sem os prejuízos inerentes a um pedido de demissão. “O projeto tem por objetivo possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas”, explica o prefeito.
O projeto visa oferecer incentivos para desligamento voluntário aos empregados públicos da administração direta, que contam com estabilidade mas não queiram mais continuar sua carreira.
Poderão aderir ao PPDV os servidores públicos que preencham uma das seguintes condições: I – Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social; II – Incorporação de cargo em comissão ou função gratificada; III – Readaptação de função; IV – Vinte anos de tempo de serviço para a Prefeitura Municipal de Franca.
Não terão direito a pleitear a demissão voluntária servidores dispensados por ato da Administração ou que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância.
Os servidores que aderirem ao PPDV, além do saldo de salários, receberão décimo-terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio indenizado, 50% (cinquenta por cento) da indenização sobre o saldo do FGTS, Indenização de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do seu último salário base, por ano de vigência do contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Franca, limitada a quatro vezes o último salário base recebido.
O projeto ainda prevê que os servidores que aderirem ao Programa Permanente de Desligamento Voluntário não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função municipal durante dois anos, a não ser que seja aprovado e convocado por um novo concurso público.
