O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16/04) decreto que dá direito ao trabalhador portador de deficiência utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses.
O novo decreto já foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, e entrou em vigor em todo o país.
O documento altera o regulamento do FGTS que foi aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Foi incluído no artigo 35 o inciso XV, permitindo o saque do benefício do Fundo para “a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência”.
O texto ainda determina que “o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos”.
Para a presidente da FEAPAES-SP, Cristiany de Castro, a medida é uma importante atitude de inclusão. “Foi um avanço, mas ainda há muito o que evoluir para melhorar cada vez mais as vidas das pessoas com deficiência no Brasil”, afirmou.
