A Prefeitura de Franca buscou criar condições para que os proprietários de imóveis construídos em desacordo com as normas urbanísticas regularizem suas edificações. E, para facilitar ainda mais, através da secretaria de Planejamento Urbano, foi elaborada uma detalhada cartinha, contendo orientações e o passo a passo.
A Lei Complementar de maio deste ano foi criada para regulamentar a aplicação da chamada outorga onerosa do direito de construir no caso de regularização de edificações. A regularização de edificações tem como finalidade legalizar as construções efetuadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e acessibilidade. Não são passíveis de regularização as construções que estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamento de vias públicas.
