O Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) abriu processo de escolha para preenchimento das 21 vagas de conselheiras representantes da sociedade civil para o próximo mandato, de quatro anos. O edital do processo de escolha foi publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de junho, no caderno Executivo – Caderno I, página 114.
Por lei, o Conselho tem entre suas atribuições formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural; assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à mulher, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a problemática da mulher, além de sugerir a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar ou a ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias. Também deve fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da mulher; desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos os níveis de atividades; estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas, apoiar realizações concernentes à mulher e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins.
As inscrições vão até o dia 14 de julho de 2017 e serão realizadas por meio do preenchimento e envio, à Comissão de Análise e Escolha, do Formulário Padrão de Requerimento, acompanhado de currículo e demais exigências documentais listadas no edital.
Dentre os documentos obrigatórios, as candidatas deverão apresentar currículo no qual fique demonstrada sua atuação por um mínimo de três anos em ações de articulação, proposição e acompanhamento de políticas públicas para mulheres, de combate à violência de gênero, promoção da equidade de gênero ou defesa dos direitos da mulher.
A documentação exigida deverá ser entregue e protocolada no Conselho Estadual da Condição Feminina, no endereço de sua sede, Rua Antonio de Godoy, 122, 6º andar, Bairro Santa Ifigênia, Capital do Estado de São Paulo, CEP: 01034-000, pessoalmente, de segunda a sexta-feira no horário das 10 às 17 horas. Também serão aceitas inscrições via correio, por meio de carta registrada e com comprovação do efetivo recebimento, observado o prazo de 14/07/2017, valendo a data de postagem.
A lista com as 21 conselheiras escolhidas será publicada no Diário Oficial do Estado entre 23 e 25 de agosto. A posse ainda dependerá de nomeação pelo governador do Estado. A função de conselheira é considerada de relevância pública e não é remunerada.
