A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou as Revisões Tarifárias Extraordinárias da CPFL Paulista.
Clientes da distribuidora de energia elétrica, que atende 4,8 milhões de consumidores de 234 municípios de São Paulo, vão receber desconto médio de 2,44% na conta de luz a partir de quarta-feira (13).
A revisão ocorreu em função da Lei nº 14.385/2022, sancionada em maio, que determinou que a Agência compensasse, com redução de tarifas, os créditos de PIS/COFINS cobrados indevidamente de usuários.
Isso porque, uma decisão judicial transitada em julgado determinou que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS incidente sobre as tarifas.
A compensação será de menos 2,38% para os consumidores conectados a alta tensão, como indústrias, e de menos 2,47%, em média, para os consumidores de baixa tensão, como residenciais.
A ANEEL promoveu a revisão total de dez distribuidoras de energia, que já passaram por processo tarifário em 2022, atenuando os índices anteriormente homologados.
Conta de luz
O Ministério de Minas e Energia estimou que, além da Lei nº 14.385/2022, outras medidas legislativas devem reduzir, em média, em 19% a conta de luz em todo o país.
A Lei Complementar nº 194/22 determinou que o setor de energia elétrica fosse enquadrado como essencial, junto aos combustíveis, gás natural, telecomunicações e de transporte coletivo.
Com isso cria-se um teto, impedindo que os estados cobrem o ICMS superior à alíquota geral, que varia de 17% a 18%. Até então, outros bens considerados supérfluos chegavam a pagar até 30% de ICMS.
Também contribuíram para a redução das contas de luz os valores decorrentes do processo de capitalização da Eletrobrás, em razão da Lei nº 14.182/2021.
