Código Civil brasileiro estabelece regras claras para o corte de galhos e raízes que ultrapassam divisas; entenda o que é permitido e quais os limites legais
Saiba o que diz a lei sobre a poda de cercas-vivas e galhos de vizinhos que invadem o seu terreno (Foto Olhar Digital)
O crescimento de cercas-vivas, árvores e arbustos que avançam para os imóveis vizinhos é uma situação comum no cotidiano brasileiro.
O conflito entre o direito à privacidade e a manutenção de áreas compartilhadas frequentemente gera dúvidas sobre até onde vai a autonomia de cada morador quando galhos e raízes começam a causar transtornos, como danos ao piso ou acúmulo de sujeira.
O Que Diz o Código Civil?
No Brasil, a questão é regulamentada pelo Código Civil. De acordo com o artigo 1.283, o proprietário de um imóvel tem o direito de cortar por conta própria as raízes e os ramos de árvores pertencentes ao vizinho que ultrapassem a linha divisória dos terrenos.
No entanto, o direito de poda esbarra em limites técnicos e jurídicos importantes:
Respeito à divisa: O corte deve ser feito estritamente dentro dos limites da própria propriedade, sem invadir o espaço alheio;
Preservação da planta: A autorização para remover a invasão não dá o direito de destruir ou matar a vegetação alheia de forma intencional;
Responsabilidade civil: Intervenções drásticas ou excessivas que comprometam a saúde ou causem a morte da árvore podem responsabilizar o autor por danos materiais.
A orientação jurídica para evitar atritos com a vizinhança é sempre buscar o diálogo amigável para que o próprio dono realize a manutenção adequada da cerca-viva ou árvore antes de recorrer a cortes na divisa.
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