Projeto do Executivo autoriza uso misto em lote específico para viabilizar a produção de vinhos no município
Os vereadores da Câmara Municipal de Franca analisarão o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que propõe uma alteração pontual no zoneamento do loteamento Recanto Fortuna para permitir a instalação de uma vinícola e de uma agroindústria voltada à produção controlada de vinhos.
A proposta prevê que o lote 19 da quadra 4 passe a integrar a Zona de Uso Misto (ZUM), adequando a legislação urbanística para viabilizar o novo empreendimento. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a mudança é restrita a esse imóvel e busca atender à implantação da atividade no local.
O projeto também altera a Lei Municipal nº 2.046/1972, acrescentando dispositivo que autoriza atividades de agroindústria nos lotes de uso misto do Recanto Fortuna, desde que sejam cumpridas as medidas mitigatórias e compensatórias previstas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e demais exigências ambientais estabelecidas pela legislação.
Antes de ser encaminhada à Câmara, a proposta foi apresentada em audiência pública promovida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura no dia 14 de julho de 2026.
Durante o encontro, foram detalhados o projeto de alteração do zoneamento e o Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao lote 19 da quadra 4, além de ser aberto prazo para consulta aos documentos e manifestação dos interessados.
°C 
