Câmara vota R$ 2,3 milhões e projetos voltados à limpeza urbana e à causa animal

A proposta prevê recursos para manutenção de serviços de diferentes secretarias municipais, adequações em emendas parlamentares e novas regras para utilização de saldos orçamentários no encerramento do exercício financeiro.

Do total solicitado, R$ 2.347.000,00 serão destinados a suplementações orçamentárias, com recursos provenientes de superávit financeiro. Os valores contemplam as secretarias de Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação, Infraestrutura e Segurança.

Entre as despesas previstas estão a aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços, segurança patrimonial, manutenção da frota municipal, serviços de tecnologia da informação, despesas com correios, locação de máquinas e insumos utilizados pela Guarda Civil Municipal.

Adequação de emenda parlamentar

A Secretaria de Finanças receberá a maior suplementação individual, de R$ 700 mil, para manutenção das atividades da pasta. Já a Secretaria de Infraestrutura contará com R$ 1,215 milhão, distribuídos entre serviços de infraestrutura urbana e manutenção de vias e estradas vicinais.

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos terá R$ 275 mil para materiais de consumo, serviços e tecnologia da informação.

Para a Educação estão previstos R$ 132 mil em materiais de consumo, enquanto a Secretaria de Segurança receberá R$ 25 mil para despesas com materiais utilizados na manutenção dos serviços da Guarda Municipal.

O projeto também prevê o remanejamento de R$ 17.239,84 para corrigir a classificação orçamentária da Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 360/2025 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) vinculada à emenda ao Plano Plurianual (PPA) nº 361.

A alteração consiste na transferência do recurso da categoria de prestação de serviços para material de consumo. A adequação permitirá a compra de tintas destinadas à pintura de faixas viárias, sem alteração do valor originalmente previsto.

Regras para encerramento do orçamento

Outro ponto da proposta estabelece procedimentos para a utilização de recursos de emendas parlamentares impositivas no encerramento do exercício financeiro de 2026.

O texto determina que saldos residuais de emendas cujo objeto tenha sido integralmente executado e cuja despesa correspondente esteja liquidada serão considerados dotações exauridas, sem obrigatoriedade de remanejamento ou destinação de valores restantes.

Também estabelece que recursos de emendas inviabilizadas por desistência formal de beneficiários ou por impedimentos técnicos identificados após os prazos legais de remanejamento poderão ser direcionados a outras áreas de interesse público.

A proposta prevê que esses valores sejam destinados ao custeio de ações nas áreas de Saúde, Trânsito, Segurança e Educação Especial, conforme os critérios estabelecidos no Decreto Legislativo nº 746/2026.

Já os saldos considerados matematicamente incompatíveis com os custos unitários de materiais, serviços ou parcelas de contratos serão tratados como resíduos intransferíveis, sem obrigatoriedade de empenho pelo Executivo.

Recursos para esporte e lazer

O Projeto de Lei também estabelece maior flexibilidade para a execução de seis emendas parlamentares da área esportiva: nº 299, 300, 301, 143, 144 e 145, todas de 2025, e suas respectivas vinculações ao PPA.

A prioridade será o cumprimento das finalidades originalmente previstas, mas o texto permite que eventuais saldos remanescentes sejam utilizados em serviços de cercamento, instalação de alambrados e iluminação em outras áreas de esporte e lazer do município.

A medida busca ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos, mantendo as classificações orçamentárias originais e permitindo ajustes nas descrições das fontes de recursos para contemplar novas localidades.

O projeto, assinado pelo prefeito Alexandre Ferreira em 19 de outubro de 2026, estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado pelos vereadores.

Projeto de lei propõe criação do Selo Amigo dos Profissionais da Limpeza em Franca

O vereador Marcelo Tidy (MDB) é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2026, que propõe instituir, em Franca, o “Selo Amigo dos Profissionais da Limpeza”.

A iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais, empresas, instituições e condomínios que adotem práticas de respeito, acolhimento e valorização dos trabalhadores responsáveis pela limpeza e conservação dos espaços públicos.

A proposta busca estimular atitudes de apoio aos profissionais que atuam diariamente na limpeza urbana, coleta de resíduos, varrição, capina, conservação e manutenção de áreas públicas.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, esses trabalhadores exercem atividades essenciais para a cidade, muitas vezes expostos ao sol intenso, chuva, frio e ao contato permanente com resíduos.

Certificação

Entre as práticas que poderão garantir a certificação estão a disponibilização de água potável, a permissão de acesso aos sanitários dos estabelecimentos e a oferta de espaços adequados para breves períodos de descanso, quando possível.

O projeto também prevê o reconhecimento de iniciativas como tratamento respeitoso e cordial, colaboração para que os trabalhadores realizem suas atividades sem obstáculos desnecessários, acolhimento em situações climáticas adversas e apoio a campanhas de valorização da categoria.

A adesão será voluntária e o selo terá caráter honorífico, educativo e não oneroso. Portanto, a participação não será obrigatória para o funcionamento dos estabelecimentos nem implicará benefícios tributários ou financeiros.

Categorias

De acordo com o texto, o selo poderá ser concedido em quatro categorias: Comércio Amigo dos Profissionais da Limpeza, Empresa Amiga dos Profissionais da Limpeza, Instituição Amiga dos Profissionais da Limpeza e Condomínio Amigo dos Profissionais da Limpeza.

A certificação poderá ter validade de até dois anos, com possibilidade de renovação mediante comprovação da continuidade das práticas que justificaram a concessão.

O reconhecimento poderá ser disponibilizado em formato físico ou digital, permitindo que os participantes identifiquem publicamente o compromisso com a valorização desses trabalhadores.

A proposta também prevê que o Poder Público divulgue, em seus canais oficiais, os estabelecimentos certificados, incentivando a responsabilidade social e a participação da comunidade.

Regulamento

O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para inscrição, concessão, renovação, fiscalização, suspensão e cancelamento do selo.

Na justificativa, Marcelo Tidy destaca que a proposta pretende incentivar uma mudança cultural, reforçando que os profissionais responsáveis por cuidar da cidade também precisam ser respeitados e acolhidos pela sociedade.

O projeto não substitui nem altera as obrigações previstas na legislação trabalhista, sanitária, ambiental e de segurança. A iniciativa busca reconhecer ações voluntárias e estimular uma relação de respeito entre os estabelecimentos e os trabalhadores da limpeza urbana.

Causa animal

Projeto propõe exibição de vídeos sobre adoção de animais e combate aos maus-tratos nos cinemas de Franca

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2026 propõe tornar obrigatória a exibição de vídeos de incentivo à adoção responsável de animais e de conscientização sobre o combate aos maus-tratos em todas as salas e sessões de cinema de Franca.

A proposta acrescenta três artigos ao Código de Posturas do Município e estabelece regras para a divulgação das campanhas.

De acordo com o texto, os vídeos deverão ter duração mínima de 30 segundos e ser exibidos durante a apresentação dos trailers, antes do início dos filmes.

Produção

O material deverá conter fotos de animais disponíveis para adoção, contatos de órgãos e associações responsáveis pelo processo de adoção e informações sobre telefones ou outros meios para denunciar casos de maus-tratos.

A proposta também define as responsabilidades pela produção e exibição do conteúdo. A criação dos vídeos ficará a cargo de entidades de proteção animal de Franca, enquanto a exibição será de responsabilidade dos gestores de cada cinema.

O projeto prevê multa de 25 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMFs) em caso de descumprimento das regras, com aplicação em dobro na hipótese de reincidência.

Incentivo à adoção responsável

Na justificativa, a autora do projeto destaca a importância de ampliar a conscientização sobre o abandono de animais e os maus-tratos. O texto argumenta que a adoção pode proporcionar melhores condições de vida aos animais, que passam a ter acesso a um lar, alimentação, carinho e cuidados veterinários.

A justificativa também aponta benefícios para a saúde pública, considerando que o atendimento veterinário adequado contribui para a prevenção e o controle de doenças. Além disso, a proposta busca ampliar os instrumentos de conscientização e enfrentamento de práticas ilegais contra os animais.

Segundo a autora, a exibição de vídeos nos cinemas pode alcançar um público amplo e contribuir para disseminar a adoção responsável e incentivar denúncias de maus-tratos. A iniciativa tem como referência o Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do vereador Kennedy Marques, de Manaus (AM).