Regime de colaboração busca aproximar Legislativo e terceiro setor para garantir repasses.
A Câmara Municipal de Franca publicou o Ato da Presidência nº 09/2025, que estabelece um regime de colaboração entre seus departamentos para facilitar a elaboração de emendas parlamentares aos Projetos de Lei nº 116/2025 e nº 117/2025, que tratam do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Assinado pelo presidente da Casa, vereador Daniel Bassi, com efeitos retroativos a 31 de julho, o ato tem como principal objetivo estreitar a relação do Legislativo com o terceiro setor, evitando que entidades deixem de receber recursos de emendas impositivas, como ocorreu neste e em anos anteriores.
A medida organiza o fluxo de trabalho técnico e administrativo, garantindo cumprimento de prazos regimentais e legais, além de qualificar as propostas apresentadas. Analistas legislativos dos gabinetes e de outros setores da Câmara serão responsáveis diretos pela elaboração e protocolo das emendas.
O projeto 117/2025 prevê para 2026 um orçamento municipal de R$ 1.783.146.244,00. As emendas impositivas da Câmara equivalem a 1,2% deste valor.
°C 
