O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, a partir desta terça-feira (22), projetos sobre venda de dívida ativa dos estados e da União e a proposta sobre carência do auxílio-doença.
Para contarem com parecer diretamente em Plenário, essas matérias precisam da aprovação de requerimentos de urgência já apresentados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos têm como autor principal o deputado Vicente Candido (PT-SP).
Deputados poderão analisar em Plenário requerimentos de urgência para propostas sobre a dívida pública e sobre concessão do auxílio-doença
A ideia das propostas é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.
O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida. A medida poderia ajudar estados com crise fiscal, como o Rio de Janeiro.
Auxílio-doença
Se aprovada a urgência, os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6427/16, do Poder Executivo, que substitui a Medida Provisória 739/16, cuja vigência se encerrou no último dia 4.
O projeto aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de periciar os auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Devido ao fim da vigência da MP, as regras voltaram a ser as anteriores à sua edição. O projeto de lei é igual ao parecer sobre a MP apresentado pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
