O presidente da Câmara Municipal de Franca, Marco Garcia (PPS), marcou audiência pública para o próximo dia 29 de dezembro, com as entidades assistenciais da cidade. A pauta é simples e tratará da liberação das emendas impositivas – valor aproximado de R$ 6 milhões.
A data da audiência, porém, poderá causar problemas para o prefeito Gilson de Souza (DEM). Isso porque as emendas já deveriam ter sido pagas ao longo do ano, uma vez que foram aprovadas ainda em 2016 pela Câmara e tinham dotação orçamentária para isso.
Porém, caprichosamente, ou por incompetência da atual administração, só deixaram para enviar o projeto de lei aos 45 do segundo tempo, com os vereadores já em recesso e muitos inclusive viajando ou com viagens marcadas.
A intenção de Gilson é clara. Ele quer aprovar o projeto para pagar as emendas no ano que vem, com orçamento do ano que vem. Ocorre que a previsão orçamentária era para 2017, ou seja, ele terá os recursos das impositivas “sobrando” no caixa da Prefeitura no fechamento do ano – e isso é chamado de “pedalada fiscal”.
Para se ter noção da gravidade do ato, a ex-presidente Dilma Rousseff perdeu o seu mandato por igual infração. Fora os problemas que Gilson poderá ter com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que poderá rejeitar suas contas.
Marco Garcia, ao marcar a audiência para o dia 29, cumpre com o que está contido na Resolução nº 08/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal)
